Vereadores aprovam reestrutura na previdência dos servidores de Marília

A Câmara dos Vereadores de Marília realizou a 39ª sessão ordinária de 2023 nesta segunda-feira (4), com a apresentação de indicações, requerimentos e projetos. Um dos destaques foi o Projeto de Lei Complementar 20/2023, proposto pela Prefeitura, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília (RPPS) e o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Uma das mudanças é a regulamentação do valor de benefício que receberão os trabalhadores que tiveram suas cargas horárias reduzidas no cumprimento da atividade. O Projeto de Lei Complementar 20/2023 foi aprovado pelos vereadores.

De acordo com o Executivo, quando o servidor tem diminuição da carga horária, também recebe redução de salário e, desta forma, contribuirá menos. Mesmo que retorne à carga horária completa ao final, antes da aposentaria, o valor do benefício deve ser calculado prevendo a redução para não causar prejuízo aos cofres públicos.

O Projeto de Lei nº 147/2023 foi o segundo debatido pelos vereadores, que aprovaram a alteração de permuta de imóveis localizados no distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e Alice Rocha de Oliveira.

O objetivo era a regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Segundo a justificativa, houve um equívoco na venda de um lote que deveria estar reservado para a CDHU.

Os vereadores de Marília também aprovaram o Projeto de Lei nº 149/2023, que regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cades), atendendo um pedido da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

O Projeto de Lei 156/2023 deu o nome do Vereador Ivan Negão ao bairro Marília Gigantão, além de nomear todas as futuras vias públicas do loteamento residencial.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 152/2023, 163/2023 e 174/2023, que autorizam a doação de uma área medindo 1.270,85m², entre o Jardim Europa e Jardim Jequitibá, para a empresa Paradigma Serviços de Segurança e Vigilância Ltda EPP; doação de área medindo 1.071,54m², para a empresa C P Transportes – Fretamento E Turismo Ltda; e doando área de 1.250,00m² no Prolongamento Palmital para a empresa Locamais Locações e Obras Ltda.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 03/2023 foi aprovado, bem como o Projeto de Resolução 11/2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Levantamento de Políticas Públicas e Execução Orçamentária.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 172/2023, que considera de utilidade pública municipal a Associação Escola de Futebol Vida Plena. Já o Projeto de Lei Complementar instituiu o Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos de Marília.

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