TCE mantém rejeição e multa pela contratação da OAS pelo Daem

Nove anos depois, a contração da Construtora OAS – envolvida em escândalos de corrupção na Operação Lava Jato – ainda gera desdobramentos em Marília. A empreiteira assumiu as obras de afastamento e construção de estações de tratamento de esgoto, em 2013, mas não concluiu o serviço.

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), que já havia julgado irregulares licitação, contratos e aditivos, rejeitou recurso da empresa e manteve acórdão de 2018. A nova decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24).

São responsáveis pela contratação o deputado e ex-prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSB); Francisco Manoel Giaxa e João Carlos Polegato, ambos diretores do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) na época da prestação de serviço.

ENTENDA

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que previa retomada das obras do esgoto, a OAS foi contratada por R$ 106,8 milhões para a implantação dos sistemas de afastamento e de tratamento.

O contrato teve quatro termos aditivos para alterações no projeto e nos valores. Dois foram assinados no mesmo ano, em agosto e dezembro de 2013. Os dois seguintes em julho e agosto de 2014.

Em seu relatório, ao analisar as contas envolvidas na contratação, o conselheiro Antônio Roque Citadini chegou a apontar que em dois aditivos sequer foram informados os valores correspondentes aos índices reajustados.

Houve “falhas” até na falta de publicação dos extratos dos aditivos, violação ao princípio de transparência, além de apontamentos no próprio edital, que teriam restringido a concorrência.

A construtora – atualmente em recuperação judicial – recebeu do município de Marília R$ 24 milhões, mais de 30% dos valores liberados pela Caixa. Apesar disso, a OAS não entregou nenhuma estação de tratamento de esgoto.

As obras acabaram paralisadas em 2015, em meio à crise da empreiteira e atraso nos pagamentos efetuados pelo município. O contrato foi rompido de forma “amigável” e o Daem reconheceu uma dívida de R$ 2,4 milhões para com a construtora. O distrato também é alvo de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

CONSEQUÊNCIAS

Ao negar recurso ordinário, interposto contra acórdão de 2018 – que julgou a contratação e atos decorrentes irregulares -, o TCE-SP reduz as chances da empresa e gestores responsáveis reverterem a decisão.

A multa imposta ao ex-presidente do Daem, Francisco Manoel Giaxa, é de R$ 14,5 mil e está mantida. O caso também tem desdobramentos no MP-SP, que recebeu cópias do relatório de fiscalização do Tribunal de Contas, para apurar eventual responsabilidade cível ou criminal dos envolvidos.

OUTRO LADO

A reportagem procurou os citados nesta matéria para comentarem a decisão do TCE, mas apenas o deputado Vinicius Camarinha respondeu.

“A licitação foi feita ainda no governo anterior ao nosso. Contudo, ao identificarmos a incapacidade da empresa em concluir a obra e em defesa do dinheiro público, rescindimos o contrato. A empresa busca na Justiça receber recursos que ao nosso ver não tem direito”, diz nota oficial enviada pela equipe do ex-prefeito.

O espaço segue aberto para manifestação dos demais envolvidos.