TCE reprova contas do Ipremm e vê ‘indícios de inviabilidade’

Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em exame do exercício de 2019, julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) e mandou investigar, por meio de sindicância, aprovações de investimentos.

O relatório contundente aponta “situação grave” e “fortes indícios da inviabilidade” do órgão previdenciário.

A decisão de 21 páginas – assinada pelo auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis – é datada de 18 de junho e traz série de recomendações, inclusive a tomada de providências mais efetivas contra a inadimplência do município.

“Muito embora a sustentabilidade não seja aferida apenas neste exercício, observo fortes indícios da inviabilidade deste Instituto de Previdência. A situação em tela é grave, uma vez que em caso de insolvência do RPPS, o município encontrará sérias dificuldades para honrar os compromissos com os pensionistas e inativos”, alerta o relator.

O Instituto apresentou um déficit de R$ 13.506.268,83 na execução orçamentária de 2019, valor que corresponde a 11,51% do orçamento total de R$ 117,3 milhões ou, ainda, 13,31% do total de receitas arrecadadas em 2019, que somaram R$ 101,4 milhões.

Em defesa da gestão , a presidente do Ipremm, Mônica Regina dos Santos, apontou ao Tribunal de Contas “aumento vertiginoso de despesas, com arrecadação abaixo do total estimado para o exercício”, que teriam culminado com novo déficit – pelo segundo ano consecutivo.

FUNDO ‘PODRE’

O resultado financeiro foi um dos motivos, por exemplo, para apontamentos e duras críticas do TCE em relação aos investimentos do Instituto. O relator alertou que os poucos recursos dos quais o órgão previdenciário dispõe “não estão aderentes à política de investimentos traçada” e cobrou responsabilidades.

Por sua vez, o Instituto alegou acentuada queda das disponibilidades financeiras e a impossibilidade de movimentação do fundo de investimento atrelado a um dos subsegmentos.

Em função destes resultados – que podem ter lesado os servidores -, o auditor mandou instaurar sindicância para apurar “o procedimento de análise e de aprovação” de quatro fundos de investimentos dos quais o Ipremm participa.

Em outro trecho do despacho, ele recomenda que o órgão adote todas as “medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias à minoração das perdas sofridas pelo RPPS, em busca de reaver os recursos públicos investidos”.

Um destes fundos foi tema de reportagem do Marília Notícia, em fevereiro desse ano. O Fundo Geração de Energia Multiestratégia FIP, contratado em 2011, sofreu derretimento e pode ter custado aos servidores mais de R$ 2,1 milhões.

DESCAPITALIZAÇÃO

Com resultados abaixo do esperado em investimentos e atraso em repasses, as contas analisadas mostraram que 2019 foi mais um ano de dificuldades para o Instituto.

Houve forte queda das disponibilidades financeiras, de R$ 20.279.948,61 no início de janeiro para um encerramento, em dezembro, com R$ 8.546.035,31, amargando uma redução de R$ 11,7 milhões, retração de 57,86%.

Em dezembro de 2017, o Ipreem encerrou o exercício com R$ 27,1 milhões no caixa. “Perceba-se, portanto, que cada vez há menos disponibilidades, o que indica que o Instituto está empregando reserva matemática para pagamento de compromissos previdenciários presentes, descapitalizando – ao invés de capitalizar – o Regime Próprio de Previdência”, escreve o relator.

O auditor apontou ainda que a autarquia experimenta uma situação “extremamente desconfortável”, quando comparados o déficit atuarial e as disponibilidades de recursos, que “caminham em proporção inversa”. Na prática, quanto mais as contas para as aposentadorias futuras ficam pesadas, menos reservas o Ipremm possui.

R$ 100 MILHÕES EM DÍVIDAS

Na defesa ao TCE, o Ipremm apontou que seu patrimônio passou a ter uma acentuada queda ao longo de anos, principalmente, por conta da falta de repasses de contribuições previdenciárias e aportes de cobertura de insuficiência financeira por parte da Prefeitura.

Alegou ainda que é da exclusiva responsabilidade da municipalidade “promover a regularidade dos repasses” e garantiu que “o Instituto vem formalizando as cobranças (por ofícios) e submetendo o quadro apresentado ao seu Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, além de ter explanado a situação perante à Câmara Municipal por meio de audiência pública”.

No exercício em exame (2019), o valor devido pela Prefeitura atingiu a cifra de R$ 100.432.477,06. A direção do órgão previdenciário foi repreendida, no despacho do relator, em função de maneira como os débitos são cobrados.

“Entendo que as medidas adotadas pelo gestor do RPPS, a exemplo de ‘cobranças através de ofícios’, foram bastante limitadas, haja vista que não há notícia de notificações extrajudiciais, notícia aos órgãos competentes e ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de compelir o Executivo a honrar com seus compromissos legais”, aponta.

E completou. “É bastante preocupante a postura adotada pelos responsáveis pelo RPPS. A opção por descapitalizar as reservas financeiras do Regime de Previdência, enquanto aguarda passivamente uma solução efetiva por parte da municipalidade”, escreve Sarquis.

REFORMA

Entre as recomendações, o TCE incluiu que a gestão do Ipremm atue perante as autoridades legislativas locais, para que a legislação municipal absorva as novas regras veiculadas na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), no que forem aplicáveis aos municípios.

A cada ano, o dever de casa fica mais complicado (e acumulado). As medidas da reforma devem ser pensadas para equacionar o presente déficit apurado (2019), e o impacto atuarial nos próximos anos, além de elaboração de medidas que anulem o presente déficit atuarial (acumulado), em um programa que “apresente encargos exequíveis e decrescentes no tempo”.

Ao MN, a presidente do Ipremm, Mônica Regina dos Santos, disse que o Instituto já está trabalhando para fazer as demonstrações necessárias e reverter a rejeição de contas do Tribunal. Disse ainda acreditar que a Reforma da Previdência é um importante passo para equacionar a questão do Regime Próprio em Marília.