TCE acata queixa e suspende chamamento da Saúde da Família

A edição do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) deste sábado (24) deve trazer a suspensão do chamamento público para contratação de Organização Social (OS) para gerir o programa Estratégia Saúde da Família (ESF), que estava previsto para ser realizado nesta próxima segunda-feira (26).

A publicação da suspensão do processo foi confirmada ao Marília Notícia pelo setor de licitações da Prefeitura e pela Secretaria Municipal da Saúde. “Recebemos pedido de esclarecimentos e estamos preparando, dentro do prazo concedido pelo nosso jurídico”, afirma a pasta.

A medida atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que acatou de forma preliminar denúncias protocoladas por três representantes diferentes – a primeira foi enviada nesta última quarta (21) e as outras duas nesta quinta (22).

Queixas pedem a suspensão do processo por série de irregularidades, que ainda devem ser averiguadas pela Corte de Contas.

“Analisando as representações ofertadas, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta à Lei 8.666/93 e demais legislação aplicável, assim como à jurisprudência deste Tribunal. Logo, a meu ver, os questionamentos feitos merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame. Diante do exposto, recebo a matéria como exame prévio de edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela até ulterior deliberação por esta Corte”, escreve o conselheiro Antonio Roque Citadini na determinação.

Texto publicado nesta sexta-feira (23) ainda fixa prazo de 48 horas para que a Prefeitura apresente as justificativas e os documentos que tiver sobre todos os itens impugnados. A decisão na íntegra pode ser acessada [clique aqui].

Como divulgado pelo MN, nesta quinta-feira (22), dentre os apontamentos feitos estão a ausência de orçamentos e de valores de referência que permitiriam a adequação de propostas e a apuração de lances inexequíveis. Haveria ainda a ausência de especificação e de critérios para a formulação de preços dos bens e serviços, além de outras irregularidades no edital.

De acordo com membros do primeiro escalão do governo, a suspensão do certame pode prejudicar a saúde básica no município. Já que a contratação de uma Organização Social (OS) se arrasta há anos, e o certame está sendo realizado por determinação da Justiça. Decisão obriga o Poder Público a promover um novo chamamento após prorrogações contratuais que foram consideradas ilegais.