Projeto impõe regras para nomear ruas e prédios públicos

Um projeto de lei que estipula regras para denominar ou modificar nome de ruas, avenidas, praças, conjuntos habitacionais e prédios públicos em Marília será colocado em primeira discussão na Câmara em sessão desta segunda-feira (22).

A propositura é do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), que sugere proibir a alteração da nomenclatura a não ser em casos de alterações numéricas e alfabéticas ou de denominações suscetíveis de exposição ao ridículo moradores.

Para mudança de nome de ruas e avenidas, se aprovado, será necessário documento subscrito por 70% dos moradores no logradouro, com cópia do carne de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), dando o aval.

O projeto ainda expressa a proibição de nomes de pessoas vivas e quer vedar que sejam homenageados aqueles com condenações pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político ou que tenham cometido crimes.

Entre tais crimes, estão o contra a economia popular, o patrimônio ou a fé pública, meio ambiente, saúde pública ou ainda que tenham condenações por lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, crimes hediondos, sexuais, organização de quadrilha e outros.

Para escolas e unidades de saúde, segundo a propositura, só poderão ser dados nomes de pessoas ligadas às áreas. São colocadas de fora dessa regra as nomenclatura de pessoas renomadas ou altas autoridades das esferas municipal, estadual ou federal.

Poliesportivo

Outro projeto importante que a Câmara vota nesta segunda-feira é a abertura de um crédito especial no orçamento deste ano no valor de R$ 223 mil para reforma do Centro Esportivo Olício Gadia, localizado no bairro Altaneira, zona Leste.

O Marília Notícia já denunciou o abandono do local em diversas ocasiões. O recurso para a reforma vem de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Beto Mansur (MDB).