Programa de regularização de débitos Acerta Marília termina nesta sexta

O programa de regularização de débitos Acerta Marília termina na próxima sexta-feira (29). Os contribuintes podem quitar débitos junto à Prefeitura de Marília, o extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília e à Empresa Pública de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).

Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não. Débitos de 2024, como o IPTU 2024 por exemplo, não estão inclusos nesta anistia.

O valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado. Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.

“O período para a adesão ao programa de regularização de débitos segue até 29 de novembro de 2024. Será autorizada como forma de pagamento do débito consolidado, de forma integral ou parcelada, à vista, em parcela única ou de forma parcelada”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (em parcela única) será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já para quem optar por quitar o débito parcelado, o desconto será de 70% sobre o valor dos juros e multa, contudo será necessário quitar como entrada o equivalente a 10% do débito.

“Neste caso, as parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas. Outro ponto importante a informar é sobre o valor mínimo das parcelas. A parcela mínima para a pessoa física será de R$ 50 e para jurídica R$ 150”, explicou o secretário Bonfietti.

ACERTA MARÍLIA

Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site [clique aqui] ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – Agendamento.

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, 294-A, bairro Marília, das 8h às 17h.

Atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via WhatsApp pelo número (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo –  IPTU/Anistia.

É também possível imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:

a) para pessoa jurídica: [clique aqui]
b) para pessoa física (imóvel): [clique aqui]

Quanto aos débitos da Emdurb e do Daem, estes precisarão ser pagos diretamente em cada autarquia. Mais informações, clique aqui.