Prefeitura prepara agenda para a licitação do Daem

Tão reivindicadas antes da votação do projeto para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), as audiências públicas – agora para discutir a licitação – finalmente devem ter as datas divulgadas pela Prefeitura ainda neste mês.

Segundo a Prefeitura, será a partir da realização dessas audiências que o processo licitatório para concessão do serviço à iniciativa privada vai ser definido. O projeto prevê que o pregão seja realizado no modelo concorrência, e que o prazo de concessão seja de – no máximo – 35 anos.

“Não haverá nenhuma mudança para a população. Somente após a concessão, é que teremos mudanças em relação à gestão, com o intuito de cada vez mais melhorar o serviço prestado para a população”, diz a nota enviada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Marília.

Uma das emendas aprovadas determina que a cobrança do esgoto pode chegar a 100% da tarifa correspondente ao consumo de água, quando os rejeitos da cidade forem tratados na totalidade. Enquanto isso não acontece, fica autorizada a cobrança de 75% para o serviço – mesmo percentual aplicado hoje.

Outra emenda aprovada, de autoria da Prefeitura, garante a estabilidade do servidor que permanecer atuando na futura agência reguladora, sem poder ser demitido sob argumento de desnecessidade. O colaborador também seguirá no regime estatutário, com todos os direitos que qualquer servidor municipal possui, com permanência na previdência do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Durante a inauguração da Farmácia Municipal no Jardim Cavallari, zona Oeste de Marília, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) falou sobre a concessão da autarquia. O chefe do Executivo afirmou que existe um marco regulatório, que exige dos Estados a criação de leis de regionalização para abastecimento e saneamento, sendo que os municípios que não se adequarem estarão impedidos de receber repasses e recursos.

“Estamos nos antecipando da vigência dessa lei, que era para começar em março. Eu e outros prefeitos de cidades grandes resistíamos a essas regionalizações, pois, quando você faz um processo de uma cidade como Marília, é uma situação, mas com dezenas de cidades pequenas, é outra. Na regionalização, as cidades maiores subsidiam as menores, mas você perde a autonomia de ter sua agência reguladora, de decidir o futuro dos seus servidores, de decidir suas tarifas e fazer um planejamento próprio de investimentos”, disse, na ocasião.

PROJETO

O Projeto de Lei (PL) aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (13) prevê a transformação da autarquia em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, que passa a se chamar Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE).

Entre os motivos apresentados pela Prefeitura para a concessão do Daem, está a necessidade de grande investimento financeiro para atendimento das demandas do município, como a Estação de Tratamento de Água (ETA) Peixe, que estaria com a estrutura comprometida, necessitando de um investimento de cerca de R$ 38 milhões.

Além disso, a autarquia estaria trabalhando com déficit mensal de quase R$ 3 milhões, e com dívidas acumuladas de R$ 29 milhões, o que comprovaria que não possui capacidade de investimentos.

Foram votadas e aprovadas emendas ao projeto para que os funcionários públicos da autarquia permaneçam trabalhando no regime estatutário, sem perdas de direitos.