Governo lança demissão voluntária e servidores podem parar

A Prefeitura de Marília regulamentou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos servidores públicos municipais que agora compõem o quadro de trabalhadores da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae).

Em atividade desde segunda-feira (9), o órgão substitui o antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), que teve os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto assumidos pela RIC Ambiental em concessão por 35 anos.

Publicado na edição desta terça-feira, o PDV da Amae já estava previsto por lei no plano de reestruturação do quadro de trabalhadores da autarquia para a agência reguladora.

PRAZOS E VETOS

Este processo de transição tem duração prevista de 60 dias. A adesão ao PDV é opcional ao servidor. As outras opções definidas por lei são o pedido de exoneração e a permanência na Amae para eventual remanejamento no serviço público municipal.

No entanto, nem todos os servidores agora lotados na Amae poderão aderir ao PDV, como – por exemplo – aqueles que estejam em estágio probatório, recebendo abono de permanência, afastados, tenham estabilidade legal ou condenados.

Ainda segundo o decreto de regulamentação do PDV, os demais que optarem por esta porta de saída do serviço público municipal deverão permanecer a serviço da Amae até a publicação da portaria de exoneração.

PROPOSTA

Os servidores que aderirem ao PDV serão indenizados com o quádruplo da remuneração mensal permanente de seu cargo efetivo, inclusas as progressões por mérito, promoções e prêmios adicionais e demais valores por decisão judicial.

Serão consideradas ainda, de acordo com o decreto, as verbas rescisórias devidas até o desligamento como férias e décimo terceiro salário. O pagamento será depositado em conta em até dez dias após desligamento.

O cálculo de indenização pelo PDV não inclui horas extras devidas, diárias, gratificações incorporadas ou não e adicionais de periculosidade, insalubridade e de risco, além de acréscimo por jornada especial.

PARALISAÇÃO

A publicação do “PDV da Amae” ocorre no mesmo dia em que a Justiça de Marília havia agendado audiência para receber representantes da Prefeitura de Marília e dos servidores para tratar da transição Daem/Amae.

O encontro atende pedido do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar) em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a Prefeitura de Marília para obtenção de informações sobre a concessão do saneamento básico.

Em nota, uma frente “anti-concessão”, formada por servidores não sindicalizados, afirmou estar “operando o sistema em regime de estado de greve”, aguardando “acima de tudo, os investimentos que nos foram garantidos”.

“Estamos estudando todos os trâmites legais para, caso deliberado em assembleia, chegue-se a uma greve. Existem passos a percorrer até lá”, afirmou o líder do movimento, o operador de moto-bomba, Ricardo Flores.

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