Prefeitura alega falta de apoio da CDHU e Justiça pode acionar a Fazenda estadual

Nova petição juntada ao processo que analisa o caso de realocação dos moradores do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, na zona sul de Marília, aponta para a possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo também ser responsabilizada.

O Tribunal de Justiça já atribuiu a remoção das famílias à Prefeitura e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), sob pena de multa diária. Contudo, diante da falta de apoio do órgão estadual, a administração municipal solicitou auxílio.

“[…] o Município de Marília apresentou manifestação alegando que não obteve colaboração na interdição do Condomínio Residencial Paulo Lúcio Nogueira de outros órgãos estaduais e que vem buscando um caminho razoável para resolver a presente demanda. Por fim, requereu a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública a fim de que se manifestassem sobre eventual interesse em incluir o Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da presente demanda”, solicita a Defensoria Pública e o Ministério Público no documento.

De acordo com o texto, todos os entes federativos têm responsabilidade de garantir moradia, conforme a Constituição.

O novo pedido aponta ainda para a necessidade de fornecimento de dados por parte da CDHU. “[…] se faz necessária a juntada aos autos da relação dos proprietários das unidades residenciais do Condomínio Paulo Lúcio Nogueira, a fim de identificar os atuais moradores, distinguindo-os dos proprietários que não residem naquele condomínio. Outrossim, conforme se verifica dos autos até o presente momento a CDHU não forneceu os documentos requeridos […].”

Por fim, a solicitação requer que a CDHU seja intimada a fornecer a relação no prazo de cinco dias, além de outros documentos já demandados, sob pena de incidência de multa diária. Nenhum valor chegou a ser estipulado.

O novo pedido segue agora para apreciação do Poder Judiciário.

OUTRO LADO

Em nota, a CDHU informou que ainda não foi intimada sobre a petição citada pela reportagem e reforçou, conforme tem se posicionado nos autos do processo, “que os problemas constatados decorrem da falta de manutenção por parte dos moradores”.

“O empreendimento, foi entregue em 1998 pela CDHU plenamente regularizado, é hoje propriedade privada, para a qual há impedimento legal para aplicação de dinheiro público. Ainda, caso venha a ser judicialmente obrigada a fazer a intervenção no empreendimento, a CDHU terá de decidir qual empreendimento novo deixará de ser executado, em prejuízo a novas famílias necessitadas e que ainda não foram atendidas”, diz o comunicado.

DEFENSORIA

A ouvidoria da Defensoria vai destinar uma equipe nesta sexta-feira (1º) para colher depoimentos dos moradores dos prédios em condições precárias.

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