Prefeitura afirma que medidas judiciais podem prejudicar orçamento da Educação

A Procuradoria do Município de Marília apresentou defesa nas medidas judiciais obtidas pelo governo eleito da cidade de Marília – que a partir de 2025 será de responsabilidade do prefeito eleito Vinícius Camarinha (PSDB) – e afirmou que a decisão pode acarretar em colapsos em serviços essenciais e em repasses federais, aplicação de 25% na educação, e até na telefonia. 

De acordo com o Poder Executivo, as medidas judiciais irão inviabilizar repasses essenciais, a exemplo das cotas transferidas periodicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo a Prefeitura, a sequência de licitações prejudicadas por ações populares – perto de 20 pregões e concorrências públicas – incluem contratação de serviços de atualização de software, aquisição de mão de obra para manutenção de escolas, compras institucionais de livros de literatura infantil, pavimentação de estrada, contratação de serviços de telefonia, pavimentação de ruas e avenidas, manutenção da iluminação pública, equipamentos para a prática de esportes, instalação de ar-condicionado e construção do Parque do Vale dos Dinossauros de Marília.

Ainda conforme a administração municipal, a consequência de perdas de receitas e não cumprimento dos percentuais orçamentários pela imposição obtida serão contextualizados totalmente e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela atual administração. 

A Prefeitura pontua ainda que os efeitos das decisões judiciais serão sentidos pelo próximo governo, que terá frustração nos repasses por conta da inviabilização causada por essas medidas.

A Procuradoria do município pontua que as aberturas de editais e licitação em período final de governos municipais são rotineiros e tidos como normais, dentro do princípio da administração pública. “Inclusive, nos três meses finais da gestão do então prefeito de Marília, Vinícius Camarinha – que governou a cidade de 2013 a 2016 – foram abertos quase 140 editais de licitação. Entre 3 de outubro de 2016 a 31 de outubro de 2016, meses finais da primeira gestão de Vinicius, o município abriu, ao todo, 137 editais de licitação para contratação de serviços diversos e também para aquisições de produtos”, conclui em nota.