Prazo para regularização de débitos em Marília vai até novembro

O prazo para adesão ao programa Acerta Marília segue até 29 de novembro e abrange débitos da Prefeitura de Marília, do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município neste sábado (21) e serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não.

O valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. Poderá integrar o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado.

Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.

“O período para a adesão ao programa de regularização de débitos segue até 29 de novembro de 2024. Será autorizada como forma de pagamento do débito consolidado, de forma integral ou parcelada, à vista, em parcela única ou de forma parcelada”, informou o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti.

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (em parcela única), será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já para quem optar por quitar o débito parcelado, o desconto será de 70% sobre o valor dos juros e multa, contudo será necessário quitar como entrada o equivalente a 10% do débito.

“Neste caso, as parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas. Outro ponto importante a informar é sobre o valor mínimo das parcelas. A parcela mínima para a pessoa física será de R$ 50 e para a jurídica R$ 150”, explicou o secretário Bonfietti.

COMO ADERIR AO ACERTA MARÍLIA

Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura Municipal de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000.

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, das 8h às 17h.

O contribuinte também poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília. Quanto aos débitos da Emdurb e do Daem, estes precisarão ser pagos diretamente em cada autarquia.