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Palestra orienta empresários sobre nova lei de impostos na nota fiscal

O Escritório Regional do Sebrae em Marília realiza no dia 7 de julho, a partir das 19h, a palestra “Destaque dos impostos na Nota: Saiba como se adequar”. A atividade é voltada aos empresários e interessados em geral.

Ministrada por Marcos Massatoshi Takaoka, consultor jurídico, a palestra visa esclarecer aspectos importantes sobre a lei 12.741/2012, que também é conhecida como ‘De Olho no Imposto’. Serão discutidos os fundamentos, obrigações decorrentes e as consequências do descumprimento da legislação.

Para Takaoka, as mudanças estabelecidas na nova lei, que nasceu de uma iniciativa popular, são de grande valia, pois refletem a necessidade de transparência e conscientização. “A lei já está em vigor, porém, neste primeiro momento, a fiscalização tem caráter orientativo, mas a aplicação das penalidades já se dará a partir do início de 2015, sendo que ainda há muitas dúvidas por parte da classe empresária quanto à implantação dessa obrigatoriedade”, explica.

Com participação gratuita, a palestra acontece no Sebrae de Marília, localizado na Avenida Brasil, 412. As vagas são limitadas. Inscrições podem ser realizadas pelos telefones (14) 3422-5111 ou 0800-5700800.

De Olho no Imposto

A Lei Federal 12.741 estabelece que o consumidor tenha direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadorias ou serviços separadamente.

Pelo texto sancionado, as empresas devem detalhar nas notas fiscais informações relacionadas ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide).

Desde o início do mês de junho, tiveram início, em todo o país, ações para orientação quanto às novas regras. A aplicação das penalidades, previstas na lei, às empresas que não apresentarem o imposto na nota deve ter início já no começo de 2015.

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