Lei que autoriza socorro do FGTS à Caixa é publicada

O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta sexta-feira, 5, a lei que autoriza a aplicação de até R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer a Caixa Econômica Federal. O empréstimo será feito por meio de emissão de um bônus perpétuo, sem prazo de vencimento. Conforme o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, a nova lei foi sancionada na quinta-feira, 4, pelo presidente Michel Temer e o repasse já deve ser ocorrer na próxima semana.

A operação, que na prática transforma dinheiro dos trabalhadores em capital do banco, só depende agora do aval do Conselho Curador do FGTS, que deve ter uma reunião extraordinária na semana que vem para tratar do assunto. O órgão é formado por representantes do governo (12 membros), dos trabalhadores (6) e dos patrões (6).

O aporte funciona como uma espécie de capitalização, sem a qual a Caixa corre o risco de ter de puxar o freio na concessão de crédito para não descumprir normas internacionais de proteção bancária relativas ao chamado Patrimônio de Referência. Essas regras definem o quanto a instituição precisa ter em capital dos sócios (nesse caso apenas um, o Tesouro Nacional) em relação ao volume de empréstimos. Hoje, a instituição está muito perto dos limites mínimos dessas normas, antes mesmo do endurecimento das regras, programado para 2019.

O projeto de socorro aprovado pelo Congresso foi desenhado pelas lideranças do governo em prazo recorde de apenas sete dias, para dar fôlego ao banco público para continuar emprestando em 2018, ano de eleições, sem a necessidade de um aporte direto pelo Tesouro, que não tem recursos para injetar no banco.

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, destacou que a operação é importante para os programas sociais do governo de mobilidade, habitação e saneamento, entre eles o Minha Casa, Minha Vida. “Temos os programas sociais mais importantes do governo. Temos a necessidade que a Caixa amplie o seu capital”, ressaltou.

O socorro à Caixa com recursos do FGTS sofre resistências do Tesouro. A secretária Ana Paula Vescovi disse ao Broadcast que o governo deve esperar a posição do TCU sobre a regularidade da transação.