Justiça nega recurso e Bauru segue na fase vermelha

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso impetrado pela Prefeitura de Bauru (distante 110 quilômetros de Marília), que tinha o objetivo de derrubar a liminar que suspendeu a Lei do Comércio, e obrigou o município a seguir a fase vermelha do Plano São Paulo.

Com isso, a cidade deve continuar na fase mais restritiva do plano de flexibilização das atividades econômicas.

A Prefeitura, inclusive, publicou nesta terça-feira (23) um decreto prorrogando as restrições até o dia 8 de março.

O Executivo tinha ingressado, junto ao Órgão Especial do TJ, com um agravo interno com pedido de efeito suspensivo para tornar ineficaz a decisão do desembargador Ferreira Rodrigues sobre a Lei do Comércio.

Entenda

A região de Bauru foi rebaixada para a fase vermelha em 22 de janeiro. Dias depois, houve a publicação de decreto autorizando o funcionamento de diversos estabelecimentos, em desacordo com o estabelecido pelo Plano SP.

No dia 29, o TJ deferiu pedido de liminar protocolado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e derrubou este decreto.

Na sequência, a Câmara Municipal de Bauru aprovou e a prefeita, Suéllen Rosim (Patriotas), sancionou a Lei do Comércio, ampliado o rol de atividades econômicas consideradas essenciais.

A PGJ apresentou petição para que os efeitos da decisão anterior do TJ fossem estendidos à nova norma.

O pedido foi acolhido pelo desembargador que, na decisão, considerou a lei ineficaz na parte em que ela contrasta com a legislação estadual.