Ex-prefeito entra com pedido de habeas corpus junto ao TJ

O ex-prefeito de Marília, atual deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB), entrou com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em ação de improbidade administrativa, que tramita na 2ª Vara Criminal de Marília.

Esforço da defesa do parlamentar tentar interromper a ação, que pode tirar a primariedade e gerar uma pena de até quatro anos de reclusão ao ex-chefe do Executivo municipal.

Na denúncia, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) aponta que o agente político teria infringido o artigo 359-C do Código Penal, que responsabiliza criminalmente os gestores que promovem, ordenam ou autorizam obrigação [financeira], em despesas que não podem ser pagas no mesmo ano. Suposto crime teria ocorrido no último ano do mandato.

O artigo prevê punição ainda a quem deixa restos a pagar – para o exercício seguinte -, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A denúncia à Justiça Criminal foi oferecida em novembro do ano passado. Desde janeiro deste ano, o Judiciário tenta citar (notificar) o ex-prefeito para apresentação de defesa preliminar.

Apesar disso, a assessoria jurídica de Vinicius se antecipou à notificação e impetrou no TJ-SP o pedido de habeas corpus. A segunda instância requisitou informações ao juiz da 2ª Vara em Marília, onde a ação tramita.

REPROVA DE CONTAS

O exercício financeiro da Prefeitura de Marília, em 2016, foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Entre os motivos está o não recolhimento dos encargos sociais da parte patronal do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) desde fevereiro de 2015, déficits orçamentário e financeiro e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A defesa do ex-prefeito, em pedido de reexame ao Tribunal de Contas, alegou que os encargos sociais foram parcelados (em 2017, já na gestão Daniel Alonso) e que a diminuição dos recursos financeiros ocorreu por conta de convênios que não se confirmaram, não geraram transferências previstas.

Na noite desta segunda-feira (29), a Câmara de Marília votou os pareceres do órgão de fiscalização de contas e, contrariando o Tribunal, aprovou as contas do ex-prefeito por maioria de votos.

OUTRO LADO

Em nota, o deputado estadual e ex-prefeito de Marília Vinicius Camarinha afirma que o parcelamento, em questão, “foi um ato de gestão administrativa e que não vê crime na conduta adotada quando prefeito. Por acreditar na não configuração de crime, houve o pedido do habeas corpus.”

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