E a reforma trabalhista?
Embora a opinião unânime, ou pelo menos mais divulgada, seja a de que a Reforma Trabalhista de 2017 fracassou, uma análise mais detalhada dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) se faz necessária, para que seja possível quantificar detalhadamente os resultados reais no saldo positivo na geração de novas vagas de emprego e seu impacto na redução do índice de desemprego do país.
Analisar o que deu certo e o que deu errado na Reforma Trabalhista de 2017 pode ajudar a planejar e definir o que pode ser feito agora, em especial para buscar medidas para a criação de empregos, que pode ser a solução mais eficiente para fazer com que a economia volte a crescer.
Assim, o principal questionamento que se apresenta é entender se o Estado queria mesmo criar vagas ou aproveitou o momento de crise para implantar mais profundamente sua agenda neoliberal e retirar direitos trabalhistas. Ou seja, a abertura de novas vagas era o resultado realmente esperado ou foi uma reação da multidão ao uso do biopoder por parte do Estado?
Além disso, qual foi o grupo de empresas responsável pelo saldo positivo na geração de novas vagas de emprego e o que pode ser feito para que esse resultado possa ser utilizado como estratégia de recuperação para a economia?
Uma análise mais detalhada da Reforma Trabalhista de 2017 permite verificar que as relações de poder na sociedade contemporânea caracterizam-se pela aplicação do biopoder por parte dos governantes, que fundamentalmente tem o propósito de direcionar os comportamentos esperados pela sociedade, induzindo as suas escolhas e decisões, bem como as omissões desejadas, para que os corpos sejam cada vez mais dóceis e para que os resultados esperados pelo Estado sejam atingidos de forma que os indivíduos sequer sintam que estão sendo controlados, ou pior, que achem que estão no controle de suas vidas.
Como reação à aplicação das técnicas de biopoder, podem surgir na sociedade processos de resistência e insubordinação da multidão, atuando de forma coletiva, pois individualmente os cidadãos não são capazes de resistir às técnicas e tecnologias de submissão utilizadas pelos governantes. Tais processos de resistência e insubordinação baseados na biopolítica, de acordo com a distinção mencionada por Negri, podem levar a resultados muito diferentes dos desejados pelo Estado.
A Reforma Trabalhista de 2017 nitidamente foi uma tentativa de utilização do biopoder com o intuito de docilizar os corpos e de induzir os empregados a aceitarem condições com menos direitos trabalhistas e a não buscarem na justiça os seus direitos ocasionalmente ofendidos, visando implementar ainda mais profundamente a agenda neoliberal defendida pelo governo federal e a favorecer as grandes empresas nos seus interesses de maximização de lucros.
Todavia, a análise quantitativa dos dados do Caged nos anos que sucederam à Reforma Trabalhista demonstra que as microempresas, especialmente as que têm até quatro empregados, reagiram de uma forma muito diferente daquela esperada pelo governo federal, passando a gerar uma grande quantidade de vagas sob o regime da CLT.
A mais importante conclusão é que, após a Reforma Trabalhista, o saldo de vagas sob o regime CLT foi positivo em todos os anos, mais precisamente um saldo de 421.078 vagas em 2018 e 559,626 vagas em 2019, ou seja, 980.704 vagas nos dois primeiros anos . Considerando-se que o prometido pelo Ministro da Economia era a geração de 6 milhões de vagas em dez anos, é intrigante tentar entender o motivo pelo qual a maioria das análises que se faz da Reforma indica que ela não foi bem-sucedida.
Claro que apenas a Reforma Trabalhista não basta, sendo importante que o Poder Público promova a implantação de novos incentivos para as microempresas para que elas ajudem a reduzir o índice de desemprego e o país a sair da grave crise econômica na qual está inserido. As microempresas são a verdadeira potência que pode mudar a economia do país.
Enfim, somente o tempo e a história irão dizer quais eram os verdadeiros interesses do Estado quanto elaborou a Reforma Trabalhista e se eles foram atingidos, mas é nítido que, embora não tivesse sido inicialmente desejada pelo Governo Federal, a reação das microempresas foi fundamental para promover a geração de emprego e melhorar o resultado da economia no país após a implementação da Reforma.
P.s. Tive a honra de escrever este artigo com meu irmão e mestrando em Direito da Unimar, Josival Luiz Dias, e com a professora Heloisa Helou Doca.
Uma versão ampliada pode ser lida em: https://cognitiojuris.com/2022/03/05/a-reforma-trabalhista-como-instrumento-de-biopoder-e-seu-impacto-nas-microempresas/.