Defensoria reitera pedido de multa para realocação de moradores da CDHU

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reiterou o pedido para imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil contra a Prefeitura de Marília pela não desocupação dos imóveis e não realocação temporária dos moradores do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, os prédios da CDHU, zona sul da cidade.

A reiteração protocolada nesta na terça-feira (16) pela defensora Andrea da Silva Lima é referente ao pedido feito junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) no último dia 8. Até agora não houve decisão de deferimento ou indeferimento por parte da Justiça.

A nova movimentação do caso é devido ao agravamento da precariedade do prédio, que coloca em risco a vida dos moradores. Na segunda-feira (15), parte do teto do último andar do Bloco B1 voltou a ceder, com isso, é possível visualizar as ferragens da estrutura.

Os pedaços caíram na área da escada e, por sorte, não havia ninguém no local. Não houve registro de ferido.

No mesmo dia, uma manifestação foi realizada em frente à Prefeitura, com objetivo de cobrar solução.

Na última decisão sobre o caso, do dia 18 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Executivo Municipal forneça toda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social, além da realocação temporária de moradores para local seguro até a realização de obras urgentes.

Contudo, apesar da determinação de urgência, nenhum prazo chegou a ser estipulado. Desta maneira, a Prefeitura de Marília também não informou quando deve realizar a ação. A administração alega que “vem realizando gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo para encontrar uma solução à situação que envolve os moradores e seus respectivos familiares.”

Sobre o protesto realizado em frente ao Paço Municipal, a Prefeitura afirmou que se trata de uma armadilha política.

“Com relação ao protesto registrado na manhã desta segunda-feira (15), houve a identificação dos manifestantes e todos são ligados a vereador de oposição à atual administração, ficando claro e evidente que tal manifestação teve caráter unicamente panfletário e total viés político. Outra evidência do uso partidário e político do fato está ligada aos dizeres e ao teor dos ataques”, escreveu a administração em nota.

O texto não cita o nome do presidente da Câmara e adversário político da atual gestão municipal, Eduardo Nascimento (PSDB), mas fato é que ele foi único vereador a comparecer na praça durante a manifestação.

ESTADO

Em visita recente a Marília, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prometeu ajudar financeiramente na realocação dos moradores que estão em situação de risco.

Inicialmente, Tarcísio reforçou uma posição já defendida pela CDHU durante o processo que julga a responsabilidade pela precariedade do local. “A primeira coisa que a gente tem que levar em consideração é que a responsabilidade não é nossa. Esses prédios foram entregues há 25 anos e seria um absurdo achar que o Governo do Estado tem que ser responsável eternamente por todas as habitações que são entregues.”

Sobre a posição já defendida, ainda ressaltou que o problema foi causado pelos moradores. “As pessoas fizeram mau uso das habitações que receberam e o Estado não pode assumir a responsabilidade.  Houve ali um vandalismo dos edifícios por parte de quem está ocupando. O Estado vai entrar porque está percebendo a urgência e se colocando à disposição, quer ajudar as pessoas e evitar um acidente maior.”

CDHU

A CDHU pontua que a questão está judicializada e “que as decisões proferidas pela Justiça reforçam a ausência de responsabilidade da CDHU em relação às anomalias constatadas, que decorrem da falta de manutenção por parte dos moradores.”

“O empreendimento, entregue em 1998 pela CDHU plenamente regularizado, é hoje propriedade privada, para a qual há impedimento legal para aplicação de dinheiro público. De outro lado, caso a CDHU venha a ser judicialmente obrigada a fazer essa intervenção, terá de decidir qual empreendimento novo deixará de ser executado, em prejuízo a novas famílias necessitadas e que ainda não foram atendidas”, continua o texto.

Conforme o comunicado, “apesar do cenário descrito, a CDHU mantém diálogo com a Alesp, com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de Marília para tentar buscar uma solução em conjunto para a questão”.

TROCA DE ACUSAÇÕES

A situação no local tem gerado preocupação e troca de acusações. O Governo do Estado e a CDHU afirmam que os problemas nos prédios foram causados pelos moradores e falta de manutenção dos blocos.

Já a Prefeitura e os moradores do local colocam a culpa na CDHU. A Prefeitura de Marília até chegou a oferecer um aluguel social para os moradores, durante outra audiência de conciliação em março deste ano, mas também já alegou nos autos não concordar com a responsabilização das obras de reforma, entendimento que foi reconhecido pela segunda instância na Justiça anteriormente, antes da reversão da decisão no último dia 18 de dezembro.

“Temos um plano que já foi apresentado junto ao Governo e órgãos da Justiça”, disse o prefeito Daniel Alonso (sem partido) também em dezembro do ano passado, quando questionado.

DEMANDA

O Marília Notícia voltou a questionar a Prefeitura sobre o prazo para realocação dos moradores, mas não houve resposta até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.

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