Daniel solicita retirada de PLC com emendas do IPTU e taxa do lixo

O prefeito Daniel Alonso (PL) encaminhou à Câmara Municipal de Marília ofício em que solicita a retirada do projeto de lei complementar que conta com as emendas que aumenta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e cria a taxa do lixo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2024 já contava com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR), cujo presidente é o vereador Rogério Alexandre da Graça, Rogerinho (PP), eleito vice-prefeito de Vinicius Camarinha (PSDB).

Rogerinho teve posicionamento acompanhado na comissão pelo seu vice-presidente, Danilo da Saúde (PSDB). O outro membro da CJR, o vereador Junior Féfin (União) emitiu parecer contrário em separado.

No entanto, com aprovação majoritária da CJR, a retirada da propositura depende da aprovação do plenário, conforme prevê o regimento interno da Câmara Municipal. O Marília Notícia apurou que os vereadores devem acatar o ofício e arquivar o projeto.

A votação deve acontecer no início da sessão ordinária da próxima segunda-feira (4). Caso contrário, o PLC segue em tramitação, no aguardo da segunda audiência pública, conforme prevê lei complementar municipal em vigor.

MUDANÇAS

O PLC 27/2024 modifica o Código Tributário do Município de Marília com novas regras para definição do IPTU, conforme prevê a emenda constitucional 132 que implantou o novo sistema tributário no país.

A nova legislação nacional desvincula a cobrança da inflação oficial e permite uma ‘carta branca’ aos prefeitos para que definam os valores por decreto, desde que orientados por critérios estabelecidos em lei municipal.

Na mesma propositura, o vereador Junior Moraes (PP) incluiu uma emenda em que amplia a cobrança do fator de comercialização, base para o cálculo do valor venal, de 50% para 90%. Ou seja, em tese, subsidiou a decisão do prefeito.

Na prática, essa mudança praticamente dobra a base de cálculo do IPTU. Em outra emenda, Junior Moraes (PP) propôs ainda a criação da taxa do lixo. O eventual arquivamento do PLC 27/2024 na próxima segunda (4) encerra essas deliberações.

Neste caso, restaria ao prefeito Daniel Alonso (PL) a publicação de decreto com o reajuste ou não do IPTU para 2025. Basta, então, publicá-lo no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) para que o reajuste entre em vigor.

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