Criação de conselho que avalia tarifa vai à Câmara após reajuste de água

O prefeito Daniel Alonso (PL) protocolou na Câmara Municipal de Marília nesta segunda-feira (21) o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico. A apresentação foi registrada no dia seguinte pelo Legislativo.

O envio da propositura ocorreu somente depois que a concessionária RIC Ambiental reajustou valores das tarifas de água e esgoto em contrariedade à legislação vigente que autorizou a concessão e estabeleceu regras para isso.

Segundo a Lei Complementar 938/2022, as revisões tarifárias “terão suas pautas definidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, ouvidos o Conselho Municipal de Saneamento Básico e, mediante audiência e consultas públicas, os órgãos governamentais diretamente interessados, os usuários e os prestadores de serviços.”

O órgão regulador é a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), que negou sua anuência ao reajuste apresentado pela RIC Ambiental em 13 de setembro, apenas quatro dias após início da concessão.

Apesar da lei, a Amae teve como única fonte de consulta sua própria procuradoria jurídica para negar o pedido da RIC Ambiental. A concessionária só poderia ter alterado a tarifa após um ano de operação, segundo a mesma legislação.

Segundo projeto de lei enviado somente agora pelo Executivo, uma das competências do conselho é “avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico”.

A matéria tramita em regime ordinário, cujos prazos para emenda e análise de comissões pode empurrar a votação para dezembro. Sem que o prefeito solicite urgência, a matéria pode acabar arquivada de ofício pelo final da atual legislatura.

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