Taxa do lixo também é proposta em emenda na revisão do Código Tributário

Eleito prefeito de Alvinlândia, cidade vizinha a 44 quilômetros para gestão 2025-2028, o vereador Junior Moraes (PP) propôs uma nova fonte de receita ao futuro colega de Executivo em Marília, Vinicius Camarinha (PSDB).

Além da modificação no cálculo do valor venal para aumento do IPTU, o ‘vereador-prefeito eleito’ propôs a criação da taxa do lixo através de emenda ao projeto de lei complementar, que prevê a revisão do Código Tributário do Município.

Caso seja aprovada, a cobrança terá validade a partir de 2025. A eventual nova receita, no entanto, só poderá ser destinada ao custo do município com serviços de coleta, remoção, transporte e destinação de lixo e resíduos, hoje quase todos terceirizados em Marília.

Segundo a emenda, ficariam isentos da cobrança da taxa do lixo imóveis com até 40 metros quadrados de construção ou 100m², desde que em bairro popular, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 60 anos.

CONTEXTOS POLÍTICOS

Junior Moraes (PP) é filiado no mesmo partido do atual colega vereador e futuro vice-prefeito de Marília, Rogério Alexandre da Graça, o Rogerinho. Na prática, um acaba legislando a favor do aumento da arrecadação da administração do outro.

O vereador trocou o PL pelo PP na janela partidária deste ano. Os progressistas coligaram com Vinicius Camarinha (PSDB) na campanha à Prefeitura. Ainda assim, Junior Moraes seguiu como líder do prefeito Daniel Alonso (PL) na Câmara Municipal.

Assim, o vereador acaba ‘vinculado’ a três governos municipais ao mesmo tempo: ao que representa no Legislativo, ao que assumirá a Prefeitura de Marília, e ao próprio, que iniciará em Alvinlândia, com apoio do PP local.

NOVA TENTATIVA

A existência de taxas para cobertura de despesas relacionadas ao lixo não é novidade em Marília. Em 2006, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais artigos que previam a cobrança no Código Tributário de Marília anterior ao atual, de 2019.

Em 2012, o então prefeito Ticiano Toffoli (PT) propôs a criação de uma taxa específica para o lixo. À época, ele argumentou que a cidade havia perdido arrecadação e estava amparado pela Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a constitucionalidade da cobrança.

O projeto de lei complementar foi protocolado em dezembro na Câmara Municipal de Marília e acabou retirado pelo Executivo durante o período de transição de governo para o prefeito eleito, Vinicius Camarinha.

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