Câmara vota recursos, dívidas e extinção em última sessão do ano

A Câmara Municipal de Marília deve votar, a partir das 16h desta terça-feira (9), na última sessão ordinária de 2025, uma extensa pauta voltada a ajustes administrativos, operações de crédito para obras, reorganização institucional e alterações em políticas públicas.

Em seguida, em sessão extraordinária, os vereadores analisam a redação final do Orçamento Geral do Município para 2026, estimado em R$ 1,9 bilhão.

A sessão será transmitida pela TV Câmara e pelas redes sociais do Legislativo.

Renegociação com o Ipremm

O primeiro item da ordem do dia é o projeto da Prefeitura que autoriza o parcelamento e o reparcelamento, em até 300 prestações, dos débitos previdenciários do Município, autarquias e fundações com o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

Na justificativa, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) afirma que a proposta busca “restabelecer a regularidade previdenciária do Município”, garantindo equilíbrio financeiro e atuarial ao Ipremm e permitindo que a administração cumpra “obrigações legais e constitucionais sem comprometer a continuidade das políticas públicas essenciais.”

Extinção da Fumares

Também de autoria do Executivo, o segundo projeto altera a legislação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, com emendas em segunda discussão. Logo depois, os vereadores deliberam sobre a proposta que autoriza a extinção da Fundação Mariliense de Recuperação Social (Fumares).

Pelo texto, a entidade terá um período de transição de até 180 dias, prorrogável, durante o qual todo o seu patrimônio será transferido gradativamente para a administração municipal. O prefeito afirma que o encerramento da fundação decorre da reestruturação nacional das políticas socioassistenciais e da integração dos serviços municipais de acolhimento, o que teria tornado inviável manter a Fumares “nos moldes originalmente previstos.”

Outro projeto relevante autoriza o Município a contratar até R$ 93 milhões em operações de crédito com a Desenvolve SP, para execução de obras viárias e requalificação do Bosque Municipal. Segundo o prefeito, o corredor entre o bairro Maria Izabel e o Aeroporto de Marília é uma “solução racional” para melhorar a mobilidade da zona leste, reduzindo deslocamentos, consumo de combustível e desgaste da malha viária.

Vinicius também argumenta que as ligações interbairros e os investimentos no Bosque representam retorno econômico e expansão da infraestrutura urbana “com benefícios amplos à população”.

Aeroclube

Consta ainda na pauta a permuta de área no Residencial Reserva Esmeralda, iniciativa que exige votação qualificada, e o projeto que declara o Aeroclube de Marília como Patrimônio Cultural do Município, revogando lei anterior sobre o tema.

O Executivo justifica que a medida integra ações para viabilizar a reforma do Aeroporto Estadual Frank Miloye Milenkovich. O Marília Notícia apurou que o Aeroclube é contrário à proposta e mobilizou membros para acompanhar a discussão no plenário.

Na sequência, os vereadores apreciam alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a prorrogação do prazo para que a empresa Stoneway Mármores e Granitos inicie atividades em área doada pela Prefeitura.

Propostas parlamentares

Entre as matérias de autoria parlamentar, o primeiro item em discussão é o projeto de -ei nº 199/2025, do vereador Marcos Custódio (PSDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Posvenção do Suicídio.

A proposta, que possui dois substitutivos, estabelece diretrizes para ações educativas, campanhas permanentes de orientação e integração das redes pública e privada, além de prever mecanismos de articulação entre Saúde, Educação e Assistência Social.

Na sequência, o plenário avalia a matéria nº 201/2025, do vereador Wellington Corredato, o Batata (PP), que cria a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

A proposta prevê ações educativas, incentivo à participação comunitária e divulgação de boas práticas ambientais, com foco em reduzir irregularidades em áreas públicas e ampliar a responsabilidade individual no manejo de resíduos.

Também entra na pauta o projeto de lei nº 209/2025, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que institui o selo “Escola Amiga do Autista”. O objetivo é reconhecer unidades de ensino que adotem práticas inclusivas, ofereçam suporte pedagógico adequado e desenvolvam ações de sensibilização sobre o transtorno do espectro autista, estimulando melhorias contínuas no atendimento educacional.

O último item de autoria parlamentar é o nº 160/2025, do vereador Wilson Damasceno (PL), que denomina Praça Antonio Augusto Novo o sistema de lazer instalado na rua Lázaro da Cruz, no Jardim Ana Pozzetti Féfin (Alameda das Esmeraldas). A proposta trata exclusivamente da identificação oficial da área pública, conforme regras municipais de nomenclatura urbana.

Redação final do orçamento

Na sessão extraordinária que ocorre na sequência, será votada a redação final do Orçamento Geral de Marília para 2026, já aprovado em primeira análise na semana passada. A peça estima receitas e fixa despesas em R$ 1.907.561.400,00, conforme detalhado nos anexos encaminhados pelo Executivo. A tramitação segue o regimento interno e pode ser rejeitada apenas com quórum de dois terços.