Câmara derruba veto da Prefeitura em LDO

Influenciada por discussão aberta pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB) – do partido do próprio prefeito Daniel Alonso –, a Câmara de Marília derrubou na noite desta quarta-feira (8), durante a sessão ordinária, um veto parcial do Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na prática, foi uma demonstração de força da Casa, mas que pode acabar em inconstitucionalidade. Outra matéria de interesse do governo, o projeto que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a repassar aos usuários finais a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, estabelecida por lei estadual, entrou na pauta.

VETO

Pelo texto vetado, incluído por meio de uma emenda de autoria do presidente do Legislativo, Marcos Rezende (PSD), os vereadores de Marília passariam a fazer emendas impositivas, a exemplo das indicações dos deputados estaduais e federais, que apontam recursos diretamente para entidades e obras, beneficiando redutos eleitorais.

O Poder Executivo vetou sob a justificativa de que a medida é inconstitucional. O Legislativo municipal tem a atribuição de aprovar o Plano Plurianual (PPA) e a LDO, além do orçamento de cada exercício.

Neste documento, o Executivo propõe valores e ações públicas para cada área, como saúde, infraestrutura, educação, entre outras. Não caberia, portanto, aos vereadores realizar indicações individuais.

Nascimento, durante discussão do veto, chamou a queda do texto de tiro no pé. “Eu voto contrariamente e solicitaria aos nobres pares que a gente possa valorizar o Poder Legislativo. A emenda impositiva é natural e legítima em qualquer parlamento, para que possa se indicar recursos a uma entidade, a uma obra”, garantiu, ao citar como exemplo os parlamentares estaduais e federais.

A fala do oposicionista pesou na votação. O decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos) lembrou que houve disparidade entre pareceres jurídico da Prefeitura e do corpo técnico da Câmara. Por esse motivo, encaminhou voto também pela rejeição ao veto de Alonso.

Com o projeto em votação, o vereador e advogado Marcos Custódio (Podemos) foi o único a se manifestar contrário. Parlamentar argumentou que a emenda impositiva pela Câmara Municipal é, à luz do Direito, inconstitucional.

“Eu entendo que essa causa é inconstitucional, sob todos os aspectos jurídicos. Eu gostaria que não fosse. Se a gente tem como princípio uma posição de coerência (…) Não tenho como votar favorável. A derrubada do veto vai gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com custos ao município”, anunciou Custódio.

ADIAMENTO

Outra matéria polêmica na casa, o projeto que autoriza o Daem a repassar aos usuários finais a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, estabelecida por lei estadual, também não teve o desfecho que Daniel e equipe gostariam.

Segundo justificativa do Poder Executivo, o aumento deve ser de R$ 1 em cada fatura, mas, independente do valor, o rateio da nova cobrança gerou polêmica e críticas à falta de informações.

Nardi pediu vistas – prazo de cinco dias – e já entregou ao colega que deixa a Câmara para assumir o Daem, Rogério Alexandre da Graça, a missão de esmiuçar os números e o histórico de três anos, desde que a cobrança foi instituída.

“É importante que se explique. Esse valor de R$ 1 que seria cobrado a mais em cada conta não está no projeto, apenas em sua justificativa. E de onde saíram esses números? Como o Estado mede o volume de água que realmente é captada, para fazer essa cobrança?”, questionou o vereador.

Além dos dois projetos mais polêmicos, a pauta do dia teve ainda a discussão de mais sete projetos de Lei. Destaque para, finalmente, a aprovação da autorização para o Poder Executivo abrir crédito adicional [especial e suplementar] no orçamento. O valor é de R$ 2,9 milhões.

O recurso é para custeio das ações de enfrentamento à pandemia. O projeto havia sido adiado, sob protestos da Secretaria Municipal da Saúde, a pedido do vereador Agente Federal Júnior Féfin (PSL).

Do montante, R$ 240 mil (recurso estadual) serão para folha de pagamento de pessoal da saúde. Já os outros R$ 2,7 milhões serão destinados a pagamento de despesas hospitalares, medicamentos, demais insumos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e material de higiene e limpeza.