Câmara aprova cardápio impresso obrigatório e regras para antenas 5G

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (21), o plenário da Câmara Municipal de Marília aprovou projeto de lei que proíbe a disponibilidade exclusiva de cardápio digital em estabelecimentos comerciais da cidade.

Segundo projeto de lei de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares devem dispor de cardápio impresso e digital “para que o consumidor possa optar” qual quer usar.

O texto prevê ainda multa de R$ 685,20, dobrada em caso de reincidência de descumprimento, e vigência em 30 dias após publicação da legislação no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), sancionada ou promulgada.

ANTENAS

O plenário aprovou, por unanimidade, uma versão municipal da legislação federal que trata sobre procedimentos para instalação de estações transmissoras de radiocomunicação, as conhecidas antenas de internet e telefonia.

A nova lei, a ser sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (sem partido), estabelece regras para a implantação e operação de equipamentos que possam oferecer a tecnologia 5G em Marília o mais breve possível.

“O aumento da velocidade da internet atrairá mais empresas que poderão utilizar essa tecnologia para oferecer seus serviços e produtos, alavancando Marília neste mercado”, afirmou o vereador Marcos Custódio (Podemos).

PICHAÇÕES E DOAÇÃO

Os vereadores aprovaram a instituição de um programa de combate a pichações proposto pelo vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil). O texto prevê multa de R$ 5.824,20 a quem for flagrado pichando ou afixando cartazes sem autorização.

A exemplo da futura ‘Lei do Cardápio’, esta propositura ainda precisará, se sancionada ou promulgada, de regulamentação para ser aplicada. Em ambos os casos, caberá ao Executivo definir qual órgão fará a fiscalização.

A Prefeitura de Marília ainda foi autorizada pelo Legislativo a doar dois mil metros quadrados de área à Grecco Comércio de Peças para Automóveis Ltda. É a 16ª empresa a receber este benefício da cidade neste semestre.

OUTRAS APROVAÇÕES

Ainda nesta terça-feira (21), o plenário aprovou duas proposituras da vereadora Vania Ramos (Republicanos). Uma obriga o descarte de óleo em órgãos da administração pública municipal e a outra inclui a Caminhada de Conscientização do Autismo, em abril, no calendário oficial.

Também foram aprovadas a mudança na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (Comsea) e o reconhecimento da associação ‘O Circo’ como de utilidade pública municipal, segundo proposta de Sérgio Nechar (PSB).

A criação da comissão permanente de acompanhamento e levantamento de políticas públicas e execução orçamentária passou apenas em primeira discussão. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), a segunda votação acontece somente depois de 10 dias, conforme determina a Constituição Federal.

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