Daem foi concedido para a iniciativa privada no final da gestão Daniel Alonso (Foto: Arquivo/Marília Notícia)
O decreto 14.470 do dia 1º de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), autoriza a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Marília. O valor de R$ 20.256.000,00 vai sair dos cofres públicos da Prefeitura de Marília e serão destinados à unidade orçamentária da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
A medida é justificada pela Lei Complementar nº 938/2022, que transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em Amae. A mudança exige a reestruturação orçamentária para acomodar as novas funções e responsabilidades da agência.
O decreto detalha minuciosamente a distribuição do crédito adicional especial, especificando os códigos orçamentários, as descrições das ações e os valores destinados.
O valor para arcar com gastos da entidade foi dividido em três categorias, com R$ 889.000,00 para a Comissão de Saneamento Básico. O Corpo Administrativo e de Apoio ficará com R$ 18.498.000,00. Já o Corpo Técnico receberá R$ 869.000,00.
O dinheiro será destinado para pagamento de vencimentos dos servidores, obrigações patronais, materiais de consumo, serviços de consultoria e vários outros.
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