Vereadores tornam a Associação Canábica Maria Flor de utilidade pública

A Câmara dos Vereadores realizou nesta segunda-feira (11) a 40ª e última sessão ordinária prevista para o ano de 2023, antes do recesso legislativo. Todos os dez projetos de lei, incluindo o que torna de utilidade pública a Associação Canábica Maria Flor, foram aprovados.

A sessão teve início às 16h, com a leitura de indicações e requerimentos. Em seguida, foram apresentados os projetos que constavam na ordem do dia. O de número 154/2023 foi aprovado. A proposta modifica a Lei nº 8328/2018 e altera o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen) para Conselho Municipal Antidrogas (Comad).

O plenário também aprovou a matéria 177/2023, que denomina o bairro da zona norte como Altos do Palmital – Deputado Oswaldo Doreto Campanari, além das respectivas vias públicas, do loteamento residencial Altos do Palmital.

Em seguida, foi aprovada a proposta 173/2023, que considera de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Cristã Nikkey.

Os vereadores também votaram e aprovaram o projeto 178/2023, que considera de utilidade pública municipal a Associação Canábica em Defesa da Vida, com o nome fantasia de Associação Canábica Maria Flor.

A Casa foi favorável ao Projeto de Lei 164/2023, que denomina como avenida Américo Féfin a avenida Transversal Radial Leste, ligando a avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e a avenida Joaquim Cavina. Houve pedido de vistas de um dia, que não aceito pela maioria dos vereadores. A aprovação teve apenas um voto contrário, do vereador Marcos Rezende (PSD).

Também foi acatado o PL 179/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar do piso nacional dos profissionais da enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A matéria 122/2023 também foi aprovada. A proposta estabelece a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados.

Os vereadores ainda apreciaram a matéria 176/2023 e aprovaram o relatório final de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).

O legislativo mariliense ainda votou pelo PL 158/2023, que obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, além das demais empresas que compartilhem sua infraestrutura, de promoverem o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do município de Marília.

Já o Projeto de Lei 136/2023, aprovado pelos vereadores, denominou Praça Elson Fernandes de Oliveira o sistema de lazer localizado no entroncamento das ruas Antônio Baldassim e Marcelo Luís de Oliveira, no bairro Armando Mascaro.

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