Vereadores rejeitam projeto e mantêm licitação do Daem

Os vereadores de Marília rejeitaram na sessão ordinária desta segunda-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretendia barrar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) – enquanto o processo licitatório segue em meio a uma disputa judicial. Com a decisão do legislativo mariliense, o certame segue marcado para acontecer nesta próxima quarta-feira (22).

A sessão ordinária contou com um bom público no plenário da Câmara para acompanhar a decisão em relação à possibilidade de revogação da concessão do Daem.

Após a leitura de indicações e requerimentos, os vereadores iniciaram a discussão da proposta. Para conseguir barrar o processo licitatório, era preciso que nove vereadores se posicionassem favoráveis ao PLC, o que não ocorreu.

Foram apenas três votos a favor do projeto contra 10 votos contrários, a fim de que o processo de licitação seguisse o curso normal.

Os votos para barrar a cessão da autarquia foram dos vereadores Danilo Bigeschi (PSDB), Junior Féfin (União) e Eduardo Nascimento (Republicanos). Os demais votaram pela manutenção da licitação.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso da empresa GS Inima Brasil, interessada na concorrência, que tentava impedir a realização do certame.

O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, indeferiu o pedido da empresa, afirmando que as irregularidades apontadas perante o Tribunal de Contas foram sanadas e que o edital está apto a prosseguir.

Fontes da Prefeitura ouvidas pelo Marília Notícia afirmaram que, caso o PLC apreciado hoje fosse aprovado, a votação seria inconstitucional e sem validade. “Autorização ou não de concessão é de autoria exclusiva do chefe do Poder Executivo”, disse um membro do governo Daniel que preferiu não se identificar.

O cenário atual remete a um histórico de disputas semelhantes na cidade. Em 2015, durante a administração do então prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), uma tentativa de concessão do Daem também enfrentou diversos obstáculos judiciais e acabou não avançando. No início do governo de Daniel Alonso, em 2017, a Câmara chegou a votar pela revogação da autorização de concessão.

Alguns vereadores, que preferiram não se identificar, haviam expressado dúvidas sobre o resultado da votação, apesar de afirmarem que o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, estava adotando uma postura populista e “jogando para a torcida”, sabendo que o projeto não seria aprovado.

A concessão enfrentou diversos entraves desde que foi apresentada, mas após inúmeros recursos, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar os impedimentos. Com a anulação da Justiça da última liminar que impedia a concorrência pública, a Prefeitura retomou na última terça-feira (14) o edital de cessão do departamento.

Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem fica sem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão. No momento, além da votação na Câmara, apenas um pedido da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) pode travar a concessão.

Uma ação civil pública movida pela Matra em fevereiro, ainda sem decisão judicial, questiona a concessão do Daem, apontando falhas e irregularidades, como a criação da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).

Segundo a entidade, a Amae, criada pela mesma Lei Complementar que autorizou a concessão, é apenas uma versão “disfarçada” do Daem, mantendo a mesma estrutura e pessoal, financiada pela concessionária vencedora, o que seria inconstitucional. “A Constituição exige que agências reguladoras sejam criadas por lei específica, tornando o processo licitatório potencialmente nulo”, diz a entidade.

A Prefeitura não alterou as cláusulas do edital e informou que o encerramento para entrega dos envelopes será às 9h do dia 22. A abertura das propostas das empresas interessadas será realizada no mesmo dia, às 9h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na avenida Santo Antônio, 2.377, no bairro Somenzari.

No novo edital, os valores de investimentos foram ampliados para R$ 2,3 bilhões – R$ 795 milhões no abastecimento de água e R$ 1,6 bilhão na rede de esgoto. Somados os custos administrativos, o montante chega a R$ 2,6 bilhões. Serão 35 anos de concessão à iniciativa privada.

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