Vereadores rejeitam as contas de 2010 a 2012 da Prefeitura de Marília

Os vereadores de Marília concordaram com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e rejeitaram nesta segunda-feira (26), por unanimidade, as contas da Prefeitura entre os anos de 2010 e 2012. O período equivale à gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli.

No encontro ordinário de ontem, a Câmara Municipal também aprovou o aumento do valor pago aos médicos e cirurgiões-dentistas plantonistas, com reajuste de 44%.

A 30ª sessão do Poder Legislativo de Marília teve início às 16h. Após a apresentação de indicações e requerimentos, os parlamentares votaram o aumento do pagamento da hora de plantão, que passa de R$ 90 para R$ 130. O aumento de 44% foi aprovado pelos vereadores.

O valor não era reajustado desde 2014. Segundo a justificativa para o projeto, instituições particulares de Marília e também outros municípios da região pagavam mais para os profissionais e levavam vantagens nas contratações.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 104/2022, que autoriza a Prefeitura de Marília a abrir um crédito adicional de R$ 224.060,31, para o fornecimento de material e mão de obra para instalações de fossas sépticas biodigestoras, com recurso estadual.

Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores concordaram com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que é desfavorável à aprovação de contas da Prefeitura de Marília, entre os anos de 2010 e 2012, gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli.

Com a reprovação das contas de 2010, 2011 e 2012, a Câmara de Marília vai enviar o resultado unânime da discussão em plenário para o Ministério Público (MP), para ciência e que as providências sejam tomadas.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após o fim da sessão ordinária, foi realizada a 10ª sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores. Houve aprovação de todas as pautas votadas.

O Projeto de Lei Complementar 25/2022, aprovado pelos vereadores, modificou a Lei Complementar Nº 680/2013, para instituir o Código de Ética e Disciplina do servidor público municipal, dispondo sobre o acúmulo de dois cargos, funções ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo um vinculado diretamente ao município e outro indiretamente através de empresa contratada, conveniada, parceira ou colaboradora com o município.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 99/2022, que autoriza o município a celebrar acordo de cooperação técnica com a Delegacia Seccional de Polícia de Marília, tendo como objetivo o compartilhamento e resolutividade às denúncias de violência de direitos humanos de crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 106/2022 modificou a Lei nº 8615/2020, para criar e denominar a Escola Municipal de Educação Infantil – Emei “Professora Cícera dos Santos de Almeida Pereira – Aquarela”, localizada no Residencial Montana II, no distrito de Padre Nóbrega.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei 109/2022, que autoriza a Prefeitura realizar uma transferência financeira complementar no valor de R$ 900 mil à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), destinada a despesas com pessoal e encargos sociais.