Tribunal de Justiça nega recurso da RIC contra intervenção

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da RIC Ambiental, empresa responsável pelos serviços de água e esgoto de Marília, para suspender a intervenção feita pela Prefeitura. O decreto que deu início à medida está em vigor desde fevereiro.

Na decisão, o desembargador da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP José Eduardo Marcondes Machado diz que o objetivo da intervenção é claro: fiscalizar e auditar a atuação da empresa, sem encerrar o contrato por enquanto. “O ente público fica responsável pela gestão da empresa enquanto perdurar o procedimento administrativo”, atestou.

No documento, Machado cita ainda “a gravidade das falhas apontadas” pela Prefeitura de Marília e a “aparente inércia da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae)”. Para ele, o decreto está dentro da lei e não tem erros formais.

A argumentação do desembargador é semelhante à do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, na ação proposta pela empresa em primeira instância. O magistrado negou o mesmo pedido da RIC Ambiental na semana passada.

Em sua decisão, o Cruz afirmou que o município tem o direito de intervir “sempre que houver indícios de descumprimento contratual ou prejuízos ao interesse público”. O processo segue em andamento.

PREJUÍZO PÚBLICO

Alvo das ações movidas pela RIC Ambiental, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) reafirmou que a intervenção “defende o interesse público”. “A Justiça tem entendido que estamos no caminho certo”, disse.

“A forma e o preço como o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) foi vendido é o maior absurdo dos últimos 96 anos de Marília. Foi vendido pela metade do preço, em 80 parcelas e as dívidas todas ficaram para a população pagar”, destacou.

Vinicius salientou ainda que a concessão de água e esgoto “deveria ter sido feita para salvar o município de Marília no que diz respeito a investimentos, infraestrutura e melhorias para a população. E o que aconteceu foi tudo ao contrário.”

“O serviço não está bom e a Prefeitura ainda tem prejuízo porque todo mês tem que pagar as dívidas do Daem”, concluiu Vinicius. Iniciada em setembro de 2024, a concessão assumida pela RIC Ambiental tem validade por 35 anos, de acordo com o contrato.