Tribunal de Justiça nega recurso da Matra e mantém licitação do Daem

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra), que pretendia impedir o prosseguimento da concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). O único interessado no certame, consórcio Ricambiental é formado pela CTL Engenharia, Infra Engenharia e Replan Saneamento e Obras.

Segundo o agravo de instrumento da Matra, a concessão desrespeitaria o Marco do Saneamento, que prevê como condição de validade de contratos de concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a designação de uma agência reguladora.

No documento, a Matra afirma que a Lei Complementar 938/2022, ao prever que o atual Daem seja transformado em agência reguladora, estaria violando a Constituição Federal, que determina a criação de autarquia apenas por lei específica. Além disso, a entidade ressalta suposto risco de dano irreparável ou de difícil reparação na possibilidade de que a continuidade do procedimento licitatório.

Para o desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público, contudo, a Lei Complementar 938/2022 não posterga a criação de agência reguladora para momento posterior à expedição da ordem de serviço à concessionária contratada, apenas altera o nome de autarquia já criada e estruturada e lhe atribui a função de regulação e fiscalização.

Segundo o desembargador, a Matra não demonstrou indícios do direito solicitado e não há irregularidade aparente no conjunto normativo, nem risco à segurança jurídica dos munícipes. O despacho foi pelo indeferimento da solicitação.

Com inúmeros recursos em âmbito judicial, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar todos os impedimentos e, conforme o novo edital, os valores de investimentos foram ampliados para R$ 2,3 bilhões – R$ 795 milhões no abastecimento de água e R$ 1,6 bilhão na rede de esgoto.

Somados os custos administrativos, o montante chega a R$ 2,6 bilhões. Serão 35 anos de concessão à iniciativa privada. Apesar da estimativa pela Executivo municipal, o valor proposto na oferta da Ricambiental ainda não foi divulgado e permanece desconhecido.

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