Tribunal de Contas cancela multa a gestores da Codemar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acolheu recuro, de forma parcial, e decidiu retirar a multa que havia sido imposta a dois gestores da Companhia de Desenvolvimento de Marília (Codemar) pelas irregularidades que geraram rejeição das contas de 2017 da empresa.

O voto do conselheiro Sidney Beraldo, em sessão online realizada na última semana, manteve as contas rejeitadas, mas considerou justo o recurso apresentado pelos ex-presidentes em relação à multa.

Renê Fadel, que foi diretor entre janeiro e meados de setembro, teria que arcar com aproximadamente R$ 5,9 mil. Já Claudirlei Santiago Domingues, o “Tatá”, que assumiu a Codemar na época e ainda é presidente da empresa, pagaria R$ 1,9 mil.

Conforme mostrou o Marília Notícia, a decisão de dividir as responsabilidades foi do auditor do órgão fiscalizador, Josué Romero, e publicada em novembro do ano passado, após recurso apresentado por Claudirlei.

Para derrubar a multa, o conselheiro Sidney Beraldo observou os fatos de os gestores terem assumido o exercício por breve período (Fadel por sete meses e Tatá por três meses, naquele ano) e dos problemas apontados na Codemar serem resultados de exercícios anteriores.

Ambos, segundo o TCE, adotaram medidas para resolver a situação e demostram boa fé.

É importante lembrar que a Codemar é uma empresa de economia mista e mais de 95% de suas ações são de propriedade da Prefeitura de Marília.

Em 2019 a Prefeitura precisou fazer uma subvenção de R$ 2 milhões na empresa, para pagamento de débitos tributários, folha de pagamento dos funcionários e dívidas com fornecedores.

A atuação da Companhia se resumia a recapeamento e produção de asfalto em contratos com a administração municipal. Este ano, porém, a Codemar tem assumido outros tipos de obras, como por exemplo a reforma de praças.

Os contratos de recapeamento também tiveram um salto entre 2019 e 2020, com pelo menos três grandes contratações, que ultrapassam R$ 20 milhões.

Entenda

A dívida da Companhia saltou de R$ 14 milhões para R$ 22 milhões no primeiro ano da gestão Daniel Alonso (PSDB), segundo o TCE no processo que decidiu pela irregularidade das contas naquele ano.

Boa parte das novas dívidas envolvem encargos previdenciários não recolhidos, segundo a corte de contas.

“A entidade, a exemplo do ocorrido em vários exercícios, apurou em 2017 um déficit orçamentário de R$ 2.006.080,18, equivalente a 20,42% do total de suas receitas, perfazendo um prejuízo acumulado de R$ 14.095.853,20”, consta na decisão do auditor.

Falta de liquidez, ordem cronológica de pagamento desrespeitada, irregularidades em pagamentos para cargos em comissão, dívidas com a Cetesb (R$ 3,5 milhões) e falta de controle do almoxarifado são outros problemas apontados.

Fiscalização do TCE descobriu, por exemplo, uma diferença de 12 mil litros de óleo diesel entre o existente nas bombas e a quantidade acusada no sistema da Codemar.

A empresa não contava, no exercício 2017, com alvará dos bombeiros e também havia necessidade de dedetização e desratização, segundo o TCE.