TCE-SP aponta risco de Daniel descumprir obrigações fiscais

O município de Marília, no encerramento do primeiro mandato do prefeito Daniel Alonso (PSDB), pode descumprir o mínimo constitucional de gastos em Educação. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A Prefeitura, que ainda tem pouco mais de um mês para executar o orçamento, diz que não haverá descumprimento.

O órgão alertou ainda para outros pontos, como arrecadação da previdência do município, restos a pagar e metas fiscais.

Um ponto que pode gerar rejeição de contas é o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina que Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar pelo menos 25% da receita de impostos – e transferências legais – em Educação.

Em ano de pandemia, despesas como transporte escolar e material de consumo nas escolas tiveram queda acentuada. A situação de Marília não é diferente de outras localidades.

O Marília Notícia já mostrou a situação desfavorável, à luz da norma constitucional, no contexto de pandemia. O secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes, disse que a Prefeitura pretende fazer investimentos no orçamento atual, elevando o gasto em Educação, que poderá gerar reforços nas escolas para quando os alunos voltarem.

“Não é uma questão só de Marília. Fizemos, inclusive, um ofício ao Ministro Guedes, que já se reuniu com o Congresso para tratar do assunto. É possível que essa provocação gere alguma medida para evitar que os municípios sejam penalizados”, disse.

Gastos com pessoal

O Tribunal alertou que a despesa com pessoal, no encerramento do mês de junho, em Marília, correspondeu em 44,2% das receitas. Por ser ano eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal manda que não haja aumento de despesas no segundo semestre.

A elevação de gastos foi uma das irregularidades que comprometeu as contas da gestão do ex-prefeito Ticiano Toffoli, que administrou a cidade em ano eleitoral, em 2012 – após a renúncia de Bulgareli – com aumento de despesas de pessoal.

Ainda conforme alerta do TCE-SP para a gestão Daniel Alonso, a situação de liquidez – capacidade de pagamento, frente às obrigações em curto espaço de tempo – apresenta déficit no resultado do período atual e no projetado para o ano.

Com a disparidade, há risco do município de Marília tornar-se inadimplente, segundo o Tribunal que acompanha as contas públicas.

Nesta segunda-feira (23), o secretário Levi voltou a dizer ao MN que a execução do orçamento será feita sem violações.

“Todas as obrigações constitucionais serão cumpridas. O TCE-SP, durante o ano, faz vários alertas, mas nada preocupante”, garantiu.