TCE multa Daniel por desrespeitar ordem para mudança em edital

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) descumpriu a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que ordenou a correção da licitação que visa modernizar o parque de iluminação de Marília. O chefe do executivo acabou sendo multado pela corte em quase R$ 4,5 mil.

O problema é que a administração deveria ter retirado do edital a “exigência de demonstração de qualificação técnica na instalação de pontos de iluminação pública em luminárias de LED”. O valor total do certame é de R$ 36,6 milhões.

É possível afirmar que esse tipo de exigência, considerada irregular, acaba direcionando o certame para empresas que atendem ao requisito, e tolhe a livre concorrência que, em tese, garante o melhor preço e economia aos cofres públicos.

A sanção foi imposta ao chefe do Executivo em sessão do Pleno da Corte de Contas do último dia 5 de fevereiro, a primeira reunião ordinária do colegiado no ano.

A conselheira Cristiana de Castro Moraes, em seu “puxão de orelha” ao prefeito, lembrou que esta é a terceira suspensão do edital.

De acordo com ela, a Prefeitura justificou que houve um “lapso”, ou seja, um erro. Por isso, a correção exigida anteriormente pelo TCE não foi cumprida.

A irregularidade foi apontada em duas representações feitas por empresas interessadas na concorrência pública e confirmada pelo Ministério Público de Contas.

Entenda

No começo de janeiro deste ano o Marília Noticiou que o certame foi suspenso pela terceira vez.

Naquela ocasião, tanto na publicação do Diário Oficial, quanto no termo disponibilizado no Portal de Licitações da Prefeitura, o então secretário municipal de Obras Públicas, André Luiz Ferioli, não dava detalhes sobre o motivo da suspensão.

A suspensão aconteceu, entre outras situações apontadas, justamente pela mudança não feita pela Prefeitura, apontada nas novas representações.

Em meados de 2019 o TCE já havia suspendido a licitação outra vez, após ao menos sete empresas representarem contra o certame. A retomada aconteceu em setembro.

Em novembro veio a segunda suspensão. O motivo alegado pela administração municipal foi a necessidade de tempo para “análise de termos de esclarecimentos e Impugnações impetrados por possíveis licitantes”.

Frequentemente o Marília Notícia denuncia a precariedade no serviço de iluminação pública em diversas regiões da cidade. Para ver uma matéria recente, [clique aqui].

Em fevereiro os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2019 para comportar um financiamento no valor de R$ 14,9 milhões destinado a modernizar a iluminação pública da cidade.

O restante dos recursos necessários devem ser provenientes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), paga mensalmente por todos os consumidores de energia da cidade desde 2013, quando a Câmara aprovou a tarifa.

Entre as previsões do projeto de modernização está a troca da iluminação atual por lâmpadas de LED, que prometem resultar em grande economia.

Outro lado

A reportagem questionou a administração municipal sobre a multa e o erro alegado, segundo o TCE. Até o fechamento desta matéria não houve retorno. O espaço está aberto para manifestação.