TCE julga irregular repasse da Prefeitura em 2012

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular o repasse feito pela Prefeitura de Marília em 2012 à EBADEF (Entidade Beneficente de Busca e Amparo aos Direitos Garantidos e Assegurados por Lei dos Encarcerados e seus Familiares) no valor de R$ 36 mil.

Segundo apontou a fiscalização, a Prefeitura foi omissa quanto a fiscalização da correta aplicação dos recursos transferidos para a entidade beneficiária. Por sua vez, a EBADEF prestou contas fora do prazo estipulado pelas instruções  do TCE.

Após a declaração das irregularidades, o TCE convocou os prefeitos da época para se manifestar. Gestor municipal da época, Ticiano Tóffoli alegou que o convênio foi firmado anteriormente à sua gestão e que sempre tomou todas as medidas cabíveis, havendo efetiva fiscalização da municipalidade. Já Mário Bulgareli e também o Presidente da entidade beneficiária, Carlos Henrique da Silva, não se manifestaram.

“Devidamente notificada, através de seu Presidente, Senhor Carlos Henrique da Silva, a Entidade Beneficente de Busca e Amparo aos Direitos Garantidos e Assegurados por Lei dos Encarcerados e seus Familiares – EBADEF resolveu permanecer silente, deixando de trazer suas justificativas e razões a respeito do assunto abordado. Desta feita, outro caminho não resta, senão o pronunciamento pela irregularidade da matéria e condenação da entidade ao ressarcimento do erário, cujo montante fixo na integralidade dos recursos repassados, na soma de R$ 36 mil , que deverá ser devidamente corrigida, nos termos da lei”, apontou a decisão.

O órgão também determinou à Prefeitura a adoção de medidas corretivas destinadas a evitar que as mesmas falhas se repitam, bem como observe com rigor as diretrizes traçadas pelo TCE para concessões de recursos a entidades do terceiro setor.

Fonte: Matra