TCE julga contrato irregular e aponta calote da gestão Vinicius

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular licitação e contrato do final de 2016 – gestão Vinicius Camarinha (PSB) – para instalação de cabine de energia em um prédio alugado na avenida República, onde a Prefeitura pretendia instalar um almoxarifado. A Prefeitura deve mais de R$ 24 mil à empesa.

Sentença do conselheiro Antônio Roque Citadini, assinada no último dia 11 de dezembro, impôs ao ex-secretários Antônio Carlos Nasraui (obras) e Rodrigo Zotti (administração), uma multa de 350 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), equivalente a R$ 9.663,50.

A empresa AEJ Paulista Comércio e Serviços Ltda. ganhou a licitação e assinou contrato de R$ 110.711,63 em novembro de 2016, para instalar a cabine de energia, com mão de obra e equipamentos, incluindo transformador.

O serviço foi iniciado às pressas, no final do ano. Porém, no início da nova gestão – Daniel Alonso (PSDB) – a empresa foi comunicada que o empenho havia sido cancelado e que o prédio recém locado seria devolvido.

Para minimizar as perdas, a AEJ retirou os materiais e calculou uma dívida de R$ 24 mil do município pela mão de obra. Sem receber, a direção da empresa recusou-se a romper o contrato de forma amigável.

A Prefeitura acabou assinado uma rescisão unilateral, mas somente em agosto de 2018. O prédio alugado por Vinicius nunca abriu almoxarifado, que continuou funcionando na avenida Santo Antônio.

Falta de planejamento

O Tribunal de Contas detectou falhas no edital, ausência de pagamento e também de rescisão. Em meio à falta de informação, o órgão observou a existência de relatório com foto – feita entre a instalação e retirada dos equipamentos elétricos – comprovando a realização do serviço.

A Prefeitura foi notificada a prestar esclarecimento sobre o contrato com a AEJ Paulista Comércio e Serviço. O município alegou que a empresa “não teria tido nenhum prejuízo” e retirou todos os seus materiais, já que o prédio alugado foi entregue ao proprietário.

“Vale dizer, nenhum prego ou tijolo foi disponibilizado na obra pela empresa de modo que nenhum prejuízo houve a ela. O material entregue foi devolvido e retirado pela empresa, havendo sua concordância quanto a isso”, relatou a Prefeitura ao TCE.

O município alegou ainda – em defesa da regularidade da rescisão – o fato da AEJ não ter ingressado com pedido administrativo de indenização por eventuais danos, tampouco ação judicial.

Irregular

Para o conselheiro que analisou o caso, não houve dúvida da irregularidade na contratação. Além de falha no edital, Citadini apontou que o termo de suspensão (rescisão) apresentado não tinha o “ciente e de acordo” da empresa.

O TCE classificou como “insuficiente” a justificativa de que a Prefeitura não tinha mais interesse na locação e apontou riscos de que o município sofra futuras cobranças judiciais, por prejuízos à empresa de instalações elétricas.

No apagar das luzes 

O Marília Notícia entrou em contato, por telefone, com Djalma Andrade Júnior, diretor da AEJ. Ele afirmou ao site que após vencer licitação e assinar o contrato, no final de 2016, foi chamado “às pressas” para fazer a instalação da cabine de energia.

“Compramos equipamentos, contratamos pessoas, gastamos com hotel e deixamos tudo funcionando, como foi pedido. Mas na hora de receber, fomos informados que o empenho estava cancelado. Disseram que o prédio seria devolvido. Retiramos todo o material, com exceção de um poste. A perda maior foi com mão de obra”, disse.

O empresário afirmou anda que desistiu de ingressar com ação contra o município – no valor de R$ 24 mil na época. “A própria Prefeitura desencorajou, porque falaram que ia virar precatório (pagamento judicial, pelo Poder Público), caso ganhássemos ação. Não valia a pena. Deixamos pra lá, mas não assinei rescisão”, relatou o diretor da AEJ.