Simples Nacional inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI

Mandatory Credit: Photo by WILL OLIVER/EPA-EFE/REX/Shutterstock (9070353b) An Uber app on a mobile telephone in central London, Britain, 22 September 2017. Transport for London (TFL), the governing body responsible for transport in London, announced on 22 September 2017 that they will not renew Uber's license as a private hire operator in the city. Transport for London has informed Uber London Limited that it will not be issued with a private hire operator licence after expiry of its current licence on 30 September 2017. Uber loses its license to operate in London, United Kingdom - 22 Sep 2017

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a Resolução 148 que inclui a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI).

Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo. Além disso, deve pagar o ISS para o município, no caso de atividades de prestação de serviços e transportes municipal.

No caso dos motoristas de aplicativo, não haverá cobrança do ICMS, que no caso do MEI é devido apenas para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.

Agência Estado