Sesc vence a Prefeitura e pode escolher nome de sede

Sentença assinada pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz dá ao Serviço Social do Comércio (Sesc) o direito de escolher a denominação da sua unidade em Marília, que está em fase de construção e tem previsão de ser inaugurada em 2023.

Ainda cabe recurso por parte da Prefeitura, que em 2021 tentou tomar para si, por meio de lei municipal, a prerrogativa de nomear o prédio. A iniciativa veio dez anos depois de o Poder Executivo mariliense ter assinado a doação do terreno ao Sesc. Inicialmente, tal regra não estava prevista.

“Verifica-se que o requerente [Sesc] aceitou a doação com os encargos estabelecidos na Lei nº 7.241/2011, não podendo o município requerido após dez anos incluir novo encargo na relação contratual estabelecida, sem aceite do donatário”, escreve o juiz na decisão.

“Tal ato, além de ferir a boa-fé e probidade que deve reger o contrato até a sua extinção, afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tendo em vista que o contrato já estava consolidado, com os encargos devidamente estabelecidos”, completa o magistrado.

A área de 56,2 mil metros quadrados fica localizada entre as ruas Pedro Serem e Antônio Galina, anexo ao Jardim Portal do Sol. A sede do Sesc em Marília terá mais de 21 mil m² de área construída.

A obra tem orçamento inicial acima de R$ 73 milhões e os recursos financeiros são do próprio Sesc. A construção foi iniciada em 2020, após ordem de serviço assinada no mês de fevereiro daquele ano. O cronograma previa o início do serviço anos antes, mas uma série de problemas atrasaram a programação.

Teatro, terraço, área de alimentação, salas de ginástica e ginásio – que pode se transformar em arena de shows – são apenas alguns dos dispositivos do Sesc Marília.

O espaço também vai contar com clínica odontológica, conjunto aquático com piscina semiolímpica, recreativa e infantil, minicampo, quadra de areia, área de convivência e exposições, espaço de tecnologia e artes, biblioteca, turismo social, ginástica multifuncional, entre outras atividades.

Veja a íntegra da decisão judicial [clique aqui].