Rizzo Parking entra com pedido liminar contra multa

A Rizzo Parking and Mobility S/A, responsável pela cobrança de Zona Azul em Marília, ingressou na tarde desta segunda-feira (12) com um pedido de liminar contra uma notificação feita pela Corregedoria Geral de Marília, que prevê a aplicação de uma multa no valor de R$ 170 mil, correspondente a 5% do valor total do contrato, com vencimento para ser pago no próximo dia 24 de dezembro. A empresa considera o valor cobrado exorbitante.

De acordo com a concessionária do serviço, no dia 1º de dezembro, a empresa foi surpreendida com o recebimento de notificação, com a decisão de acolhimento do relatório final e aplicação de multa no valor de R$ 170.166,65.

A Rizzo afirmou que medida teria como fundamento a suposta ocorrência de falhas na execução do contrato por parte da concessionária, em razão das provas produzidas no processo administrativo, em especial oitiva de uma testemunha, fiscal do contrato.

“A decisão de aplicação de multa não merece prosperar, devendo ser acolhido o presente pedido liminar para que ocorra a imediata suspensão da cobrança e eventual protesto referente a ela, até que se decida nestes autos o desfecho da lide e ocorra o devido trânsito em julgado”, afirma a advogada Roberta Borges Perez Boaventura.

Na solicitação, a defensora da empresa também pede que, caso seja o entendimento de que é cabível a aplicação da multa, que seja cobrada com base no valor mínimo do contrato, ou seja, 1% de seu valor. O documento diz que, em caso de descumprimentos, uma multa poderia ser aplicada entre 1% e 10%.

No pedido liminar para suspensão da cobrança, a Rizzo ainda anexou o recurso feito junto ao processo administrativo. A empresa alega que não foi comunicada oficialmente pela Prefeitura de Marília sobre os supostos problemas.

A Rizzo Parking venceu processo de licitação, em razão da melhor proposta de pagamento inicial (outorga), no valor de R$ 1.313.133,00. O contrato foi assinado em 19 de março de 2021. Recentemente, a Prefeitura emitiu um decreto e algumas ruas deixaram de ter a cobrança.

Até o momento, a Justiça não tomou uma decisão se aceita o pedido de liminar da Rizzo Parking. O Marília Notícia acompanha.

RECURSO ADMINISTRATIVO

Nesta quarta-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM) a decisão da Prefeitura sobre o recurso administrativo proposto pela empresa, com o objetivo de reformar a decisão do processo aberto pela Corregedoria, que lhe impôs a multa. O mesmo foi negado.

“Assevera-se que as irregularidades comprovadas do processo administrativo punitivo comprovam o prejuízo ao usuário do serviço, principalmente no que se refere aos parquímetros, sendo que tais falhas inviabilizaram o seu uso. Destaca-se por oportuno que a disponibilização dos parquímetros foi o diferencial que sagrou a concessionária vencedora no certame licitatório. Feitas tais considerações, acolhe os argumentos da Comissão Especial bem como da autoridade julgadora e mantém a decisão ora guerreada por seus próprios fundamentos, não dá provimento ao recurso administrativo”, diz trecho da portaria publicada.

Como os pedidos correm em esferas diferentes (até o momento, o recurso negado foi o que foi feito diretamente ao município), agora resta à Rizzo aguardar a decisão da Justiça sobre o pedido liminar. Caso não consiga uma decisão favorável, será preciso pagar o valor integral da multa até o dia 24 de dezembro.

OUTRO LADO

O MN procurou a assessoria da Rizzo Parking para comentar a decisão sobre o recurso administrativo, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.