RIC Ambiental entra na Justiça contra intervenção da Prefeitura

A concessionária RIC Ambiental entrou com um pedido de mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Marília para contestar o decreto municipal 14.601, de 25 de fevereiro de 2025, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), que alegou falhas na prestação do serviço e determinou a intervenção da Prefeitura de Marília nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

No pedido protocolado na Justiça, na última sexta-feira (7), a empresa argumenta que a intervenção municipal, em suas palavras, é “ilegal e arbitrária”, pois “não seguiu os requisitos previstos na legislação vigente”, como a participação da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).

A concessionária sustenta que o contrato de concessão, assinado em setembro de 2024, ainda está em fase inicial e foi devidamente aprovado em licitação, com parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Entre as justificativas do decreto, a Prefeitura alegou que a RIC Ambiental cometeu irregularidades como falhas no abastecimento, não pagamento da outorga, ausência de resposta a reclamações na Ouvidoria e reajuste tarifário sem parecer prévio.

Além disso, o governo municipal mencionou 99 denúncias registradas contra a concessionária e apontou riscos à continuidade do serviço público.

A concessionária, por sua vez, afirma que essas alegações “não justificam a intervenção e que as funções da Amae foram esvaziadas pelo decreto”. O secretário de Administração, César Fiala, foi nomeado interventor pela Prefeitura de Marília para gerir a empresa por um período de 180 dias, suspendendo as funções dos diretores da concessionária.

A RIC Ambiental pede na Justiça a anulação do decreto, alegando que a intervenção “foi conduzida de forma unilateral, sem respaldo da agência reguladora e sem um processo administrativo que garantisse o direito ao contraditório”.

A Prefeitura de Marília, por sua vez, em nota ao Marília Notícia, informou que “está exercendo o direito, que lhe cabe, de intervir em empresas públicas, quando há suspeitas de irregularidades e má prestação de serviços públicos.” O serviço segue sob intervenção até decisão da Justiça.