Rede Voa questiona tombamento do aeroclube na Justiça

A Rede Voa recorreu à Justiça de Marília para questionar lei municipal que instituiu o tombamento do aeroclube como patrimônio cultural, aprovada em março pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).

O pedido foi incluso na ação de reintegração de posse que a concessionária move contra o Aeroclube de Marília. Na última decisão, em agosto de 2024, a Justiça de Marília manteve a entidade no local.

A Rede Voa pede a intervenção do governo paulista e da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) por possuírem “interesse direto” na “questão do tombamento do aeroclube na Marília” que, por sua vez, poderia “impactar diretamente na concessão.”

A concessionária questiona a constitucionalidade da lei municipal. Argumenta que seria inconstitucional porque “a área aeroportuária, conforme pontuado desde o início da tramitação dos autos, é de titularidade federal.”

A lei municipal determina “preservação, conservação e proteção contra qualquer intervenção que possa alterar ou prejudicar seus aspectos arquitetônicos, históricos e culturais” e veda a “alienação, destruição ou qualquer outra forma de descaraterização do aeroclube.”

Proposto pelo vereador Elio Ajeka (PP), o projeto de lei foi submetido à análise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emitiu parecer favorável à continuidade da tramitação com entendimento diferente ao da Rede Voa.

“A titularidade de outro ente federativo não impede, ao contrário do que ocorre nas desapropriações, o tombamento pelo município, porquanto a categorização do bem a esse instituto não importa em transferência da propriedade”, escreveu o procurador jurídico do Legislativo, Daniel Alexandre Bueno.

Na prática, tanto a última decisão quanto a nova lei municipal atrapalhariam a ocupação de toda área concedida à Rede Voa, segundo contrato de concessão firmado com o governo paulista, válido por 30 anos.

Em janeiro, a concessionária apresentou projeto de ampliação do atual terminal de passageiros que ocuparia as áreas e hangares atualmente tomados pelo aeroclube. A empresa estimou entrega das obras para 2026, mas não há previsão de início.