Promotor pede na Justiça multa e que Daniel cumpra ordens de Doria

O Ministério Público de São Paulo, através do promotor Isauro Pigozzi Filho, solicitou à Justiça Estadual o cumprimento provisório de sentença contra o município de Marília, na ação que impõe multa de R$ 100 mil por dia em caso de desobediência ao Plano São Paulo, imposto pelo governador João Doria (PSDB).

Pigozzi também quer que a cidade volte a cumprir as regras estaduais que proíbem a abertura de bares, lanchonetes, restaurantes, academias, salões de beleza e outros estabelecimentos que não estão autorizados na fase laranja, faixa em que Marília foi classificada pelo Estado. Se ele for atendido, o horário do comércio de rua e shoppings também pode ser reduzido.

O pedido do membro do Ministério Público Estadual foi protocolado ontem (29) e mira o projeto de lei municipal sancionado no último sábado (25) pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).

Os empreendimentos dos ramos citados acima foram liberados pela lei municipal, aprovada pela Câmara ainda na semana passada, contrariando as regras de Doria.

O texto municipal fala que a cidade adere ao Plano São Paulo, mas imediatamente se contradiz ao serem apresentados artigos que contrariam frontalmente o que está expresso nas regras estatuais.

“Na lei publicada, o executado [município] afirma que ‘fica reconhecida a adesão do Município de Marília ao Plano São Paulo instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020’”, escreveu o membro do MP.

“No entanto, em seguida, passa a dispor sobre a flexibilização da quarentena, com a ampliação do horário de funcionamento do comércio e a reabertura de setores que, segundo o plano estadual, deveriam permanecer fechados, quais sejam, ‘bares, restaurantes, cabeleireiros, barbearias, manicures e estabelecimentos afins, academias, centros de ginásticas e clubes esportivos’”, apontou.

É por isso que haveria, segundo o promotor, “indiscutível” inconstitucionalidade e ilegalidade na flexibilização municipal.

Após a primeira tentativa do prefeito Daniel em enfrentar as regras do governador, ainda no começo da pandemia, a Justiça de Marília, através do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, proibiu a prática em sentença do dia 30 de março, com previsão de multa em caso de descumprimento.

Agora a promotoria pede que seja determinado novamente o cumprimento do Plano São Paulo e aplicação de multa de R$ 100 mil por dia a partir da última segunda-feira (27), quando a lei municipal entrou em vigor.

A decisão sobre o assunto agora fica a cargo da Justiça Estadual. O Marília Notícia acompanha o caso.