Projeto reduz exigências para nomeação de secretário de Obras

A Câmara de Marília vota em sessão desta segunda-feira (23) um projeto de lei complementar que reduz as exigências para nomeação ao cargo de secretário municipal de Obras.

Atualmente é preciso ser engenheiro ou arquiteto para chefiar a pasta, mas a propositura coloca como requisito apenas a comprovação de ensino superior.

Ou seja, profissionais de qualquer área do conhecimento, desde que tenham concluído a faculdade, poderão assumir a pasta, caso a propositura seja aprovada.

Engenheiros e arquitetos que atuam na cidade têm se declarado inconformados com a mudança proposta e esperam que ela seja rejeitada pela maioria dos vereadores, conforme apurou o Marília Notícia.

O projeto é de autoria do Executivo municipal que, em sua justificativa, alega a existência de exigências similares para a chefia de outras pastas. O argumento é de que a mudança não trará prejuízos à secretaria.

Compete ao secretário de Obras, segundo legislação municipal vigente, supervisionar todas as obras publicas da Prefeitura, coordenar as medições dos serviços contratados através de construtoras e opinar sobre correção em irregularidades de projetos e construções.

Também compete ao ocupante do cargo deliberar sobre projetos de redes elétricas, iluminação pública e rede telefônica apresentados por concessionárias de serviço público.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer contrário à aprovação do projeto do Executivo. O entendimento do colegiado é de que as atribuições do cargo de secretário de Obras exigem formação técnica específica.

“A alteração proposta pelo projeto viola o Princípio Constitucional da Eficiência, uma vez que não é possível exercer as atribuições do cargo sem a qualificação técnica necessária”.