Procuradoria pede anulação de cinco cargos comissionados na Prefeitura

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ) protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra cinco cargos em comissão criados pela Prefeitura de Marília.

Foram questionadas as funções de diretor de Divulgação e Comunicação, assessor especial de Comunicação, superintendente de Gestão, chefe de Gabinete de Secretaria e assessor governamental, incluídas na reforma administrativa aprovada por lei em fevereiro.

Segundo a PGJ, os cargos não se restringem a funções de direção, chefia e assessoramento — como determina a Constituição —, mas abrangem atribuições técnicas e burocráticas que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

A ação ainda será analisada pelo Órgão Especial do TJ-SP. Se considerada procedente, os cargos poderão ser extintos da estrutura administrativa do município. A Prefeitura de Marília ainda poderá se manifestar no processo sobre o pedido da Procuradoria.