Prefeitura reabre concorrência para concessão do Daem

Após anulação da Justiça da última liminar que impedia a concorrência pública, a Prefeitura retomou nesta terça-feira (14) o edital de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e agendou novo certame para o próximo dia 22 de maio.

Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem fica sem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão.

A Prefeitura não alterou as cláusulas do edital e informou que o encerramento para entrega dos envelopes será dia 22 de maio, às 9h. A abertura das propostas das empresas interessadas será realizada no mesmo dia, às 09h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na avenida Santo Antônio, 2.377, no bairro Somenzari.

Nesta segunda-feira (13), o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz – da Vara da Fazenda Pública de Marília – considerou improcedente a suspensão em tutela de urgência com liminar, concedida em março deste ano a pedido da empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil, e derrubou o último bloqueio judicial que impedia a abertura de concorrência pública. Essa era a última pendência na Justiça.

Antes disso, no final de abril, o mesmo magistrado tinha rejeitado mandado de segurança protocolado pela empresa GS Inima Brasil contra a licitação. Na decisão, Idalêncio frisou que o próprio Tribunal de Contas entendeu pela regularidade da concorrência pública e que a GS Inima Brasil não tinha conseguido provar as supostas irregularidades no edital. 

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