Prefeitura pede e Justiça libera taxa para ‘puxadinhos’

O  Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Procuradoria Geral de Marília, reconhecendo que a lei aprovada pela Câmara Municipal sobre regularização de construções e ampliações até 99 metros quadrados – o popular puxadinho – é inconstitucional.

A Prefeitura de Marília havia proposto uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra Lei Complementar que autoriza a isenção de taxas para a regularização dos puxadinhos.

O Executivo mariliense alega que essa lei “não poderia ter sido formulada por um vereador, por violar o princípio federativo que estabelece como regra o respeito à repartição de competências, conforme consta das Constituições Estadual e Federal”.

A lei em questão, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) após ser aprovada pelo Legislativo em sessão da Câmara do último dia 2 de maio.

A decisão do prefeito foi derrubada pelo Legislativo no último dia 26 de junho. Depois de muita discussão dos parlamentares, o veto foi rejeitado contra dois votos – os vereadores Marcos Rezende (PSD) e João do Bar (PHS) entenderam que o projeto de lei deveria ser vetado.

Para a maioria dos parlamentares, não existe inconstitucionalidade, como apontou o Executivo, e a isenção deveria ser mantida.

A decisão do TJ foi baseada na argumentação de que somente o Poder Executivo pode editar leis de caráter orçamentário e que criem despesas ou renúncia de receita como previsto nas constituições estadual e federal e também na Lei Orgânica do Município.

“O executivo esclarece ainda que, seguindo os critérios de legalidade, enviará à Câmara nos próximos dias, um projeto de sua autoria cujo objetivo é instituir um Programa Municipal de Regularização, concedendo isenção de taxas para os contribuintes que optarem pela negociação. A validade do programa será de 120 dias a partir da aprovação do Legislativo. Portanto, a iniciativa da administração foi de garantir a constitucionalidade do projeto evitando com isso entraves à sua implementação, agilizando assim o acesso à isenção das taxas para regularização dos imóveis. Vale destacar que a iniciativa do Executivo vem ao encontro do Projeto Cidade Legal do governo do estadual, do qual a cidade faz parte. Em breve a população terá acesso a todos os detalhes sobre a oportunidade de regularização dos imóveis por meio de divulgação oficial do município”, disse a assessoria de imprensa da Prefeitura.