Prefeitura de Queiroz regulariza 170 imóveis pelo ‘Cidade Legal’

A Prefeitura de Queiroz (70 quilômetros de Marília) iniciou, na manhã desta quarta-feira (31), a entrega de escrituras do Programa Cidade Legal, referentes ao bairro Raul José de Oliveira.

A iniciativa, explica o prefeito Rodrigo (PSD), beneficiará 170 famílias que serão comunicadas pela administração municipal para receber as escrituras. Os documentos estão sendo entregues de forma organizada, sem aglomeração ou filas, com todos os protocolos que o momento exige.

O ato oficial de lançamento contou com a presença do prefeito, do secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Wander Rogério da Silva, o ‘Dal’, do oficial de Registro de Imóveis de Tupã, José Leonardo Lacerda Rocha e da Tabeliã do Município, Alise Formenti.

Segundo Rodrigo, já estão em andamento os processos de regularização fundiária no município, com mais de 60% de conclusão, de 300 lotes do Centro da cidade. Além destes, mais 100 lotes do Barretinho, na zona rural, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

“A regularização fundiária é muito importante. É uma segurança a mais que as famílias terão com essa documentação nas mãos. É uma conquista da nossa administração. Estas entregas de escrituras estão sendo feitas de forma muito organizada, em função desse momento de pandemia”, reforçou.

Entenda

Na regularização, adota-se um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

Dessa forma é possível garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e a aplicação de políticas públicas que garantam a infraestrutura (saneamento básico, coleta de lixo, projetos sociais) para um bem estar coletivo.

A titulação dos ocupantes do solo por meio da regularização fundiária altera a posição jurídica de simples possuidores para legítimos proprietários e insere o imóvel no mercado imobiliário, uma vez que agora cada unidade passa a ter “matrícula registral”, existindo juridicamente, possibilitando financiamentos bancários, transações imobiliárias seguras, transmissão aos herdeiros e uma valorização econômica do próprio imóvel.