Prefeitura perde o prazo para prestar contas ao TCE-SP

Marília está entre os municípios que ainda não concluíram a entrega dos dados relativos ao exercício de 2019 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O prazo terminou no dia 31 de março. Das 645 prefeituras, 218 estão atrasadas.

O levantamento foi feito pela Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), responsável pela captação das informações. O secretário executivo do órgão, Sérgio Ciquera Rossi, alertou sobre o descumprimento.

“Isso nos preocupa, pois a pandemia e a calamidade não implicam no direito de a prefeitura deixar de entregar as contas do exercício passado”, ressaltou. O órgão informou ainda que foram enviadas notificações aos municípios em atraso.

A remessa anual dos balanços está prevista na Constituição Federal e em lei federal, desde 1993. A inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas, segundo o órgão, poderá configurar improbidade administrativa.

Os gestores responsáveis e ordenadores de despesas, no caso de descumprimento, estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade, o que pode implicar na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos.

Embaraço

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) ainda tenta aprovar as despesas do primeiro ano de mandado. Conforme noticiou o Marília Notícia, o Tribunal rejeitou as contas da administração de 2017. O processo está em fase de recurso.

Importante salientar que, favorável ou não à gestão municipal, o parecer do TCE é meramente opinativo. Quem dá a palavra final sobre a aprovação das contas da Prefeitura – e pode tornar inelegível o chefe do Executivo, são os vereadores.

Região

Na região de Marília (a até 10 quilômetros de distância) outras onze cidades também não concluíram o envio dos relatórios referentes às contas de 2019. Fazem parte da lista Assis, Bauru, Garça, Guaimbê, Herculândia, Lins, Lupércio, Ocauçu, Parauaçu Paulista, Quintana e Vera Cruz.

O MN entrou em contato com a Prefeitura de Marília, para questionar sobre o descumprimento do prazo, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto.