Prefeitura convoca audiência sobre guias rebaixadas

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) convocou a população de Marília para participar de uma audiência pública nesta sexta-feira (12) para discutir o projeto de lei com novas regras para as guias rebaixadas.

A reunião aberta acontece às 9h no auditório localizado no segundo andar do Paço Municipal, na rua Bahia, no Centro da cidade.

Atualmente o Código de Obras e Edificações do Município limita a cinco metros lineares e no máximo 50% da fachada o limite para as guias rebaixadas, o que pode ser revisto em casos especiais com autorização da administração municipal.

A legislação também diz que, caso o “infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20 por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”.

Em setembro de 2017 aconteceu na Câmara uma reunião entre vereadores, diretores da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim) e o promotor estadual  José Alfredo de Araújo Sant’ana.

Na ocasião cerca de 25 comerciários procuraram a Acim alegando terem recebido multas por guia rebaixada irregularmente em frente ao estabelecimento.

O encontro teve o objetivo de buscar um solução para o impasse e representantes da Prefeitura afirmaram a necessidade de uma adequação na lei com a participação da população em sua reformulação. Outras reuniões sobre o assunto também ocorreram em 2018.

A limitação das guias rebaixadas se explica com a necessidade de manter vagas de estacionamento na via pública.