Prefeito atualiza regras para revisão de valores que influenciam o IPTU

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) atualizou o decreto que criou a Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), usada como base para calcular o IPTU. A mudança foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial.

Agora, a comissão deve apresentar estudos técnicos para atualização da PGV a cada quatro anos, no máximo. A última revisão dos valores foi feita em 2012.

O novo decreto também estabelece que os membros da comissão – já nomeados – não receberão pagamento pelo trabalho, que será considerado de relevância pública.

A composição da comissão continua a mesma, com representantes do gabinete do prefeito, da Procuradoria Geral do Município e das secretarias de Finanças, Planejamento Econômico e Planejamento Urbano.

A futura revisão da PGV será apenas uma das referências para calcular o valor do IPTU a partir de 2026. A decisão final sobre as novas alíquotas caberá ao próprio prefeito, por decreto.

Esse poder foi concedido a Vinicius após aprovação de um projeto na Câmara Municipal, que alterou as regras de cobrança do imposto para se adequar à reforma tributária da Emenda Constitucional 132/2023.