Nova lei ainda não garante atendimento presencial 24h na DDM

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados, nas delegacias especializadas. A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, após a Lei 14.541 ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em Marília, as mulheres já recebem este atendimento 24h pela sala DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). Contudo, o serviço não é 100% presencial. As vítimas de violência podem registrar ocorrências e até mesmo pedir medidas protetivas, que são ajuizadas pela própria unidade da Capital, tudo eletronicamente.

De acordo com a nova lei, nos municípios onde não houver uma unidade especializada para o atendimento de mulheres, a delegacia deve priorizar o atendimento à mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados aos estados, podem ser utilizados para a criação de unidades especializadas.

O atendimento deve ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.

O delegado seccional de Marília, Wilson Carlos Frazão, explica que – apesar da lei federal estabelecer essa novidade – ainda não existe regulamentação.

“Cada Estado da Federação, penso eu, irá regulamentar isso. No caso do Estado de São Paulo, já temos o atendimento 24 horas. Seja em nossos plantões policiais, da sede ou da sub-região policial de Marília ou pela Sala DDM 24h, que funciona em todos os plantões das seccionais do interior de São Paulo”, afirma.

Frazão pontua que a Sala DDM 24h é um local em que as vítimas de violência doméstica, caso optem pelo atendimento especializado a que têm direito (e não pelo plantão da Seccional), é atendida por videoconferência por policiais civis da DDM Eletrônica, na Capital.

“Pela sala DDM 24h, as mulheres podem registrar ocorrências e, inclusive, pedir medidas protetivas, que são ajuizadas pela própria unidade da Capital, tudo eletronicamente. Além disso, a vítima pode utilizar a Delegacia Eletrônica, que conta com um campo específico para violência doméstica. Isso pode ser feito por computador, tablet ou celular. O site da Polícia Civil tem um guia, inclusive, de como utilizar”, justifica o delegado.

Wilson Frazão ainda diz que nada impede que, no futuro, novos policiais sejam encaminhados para esta finalidade em Marília. “Pode ser que, no futuro, recebamos mais policiais e a DDM de Marília passe a atender 24h, presencialmente, mas não há nada a respeito disso, ainda”, finaliza o seccional.