Sindicâncias são suspensas após recurso de Nascimento

Recurso do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) gerou revogação de portarias da Corregedoria Geral do Município de Marília, em processos administrativos que apuram e cobram restituição de valores, por gastos ilegais na Câmara, entre 2009 e 2012.

Publicação foi feita no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) neste sábado (12) e representa vários passos atrás, na tentativa de reaver recursos públicos que teriam sido gastos indevidamente, após reajuste nos salários de vereadores, o que foi julgado irregular.

Na prática, os parlamentares – após as eleições de 2007 – “escolheram quanto queriam ganhar” na legislatura seguinte. Vários já estavam reeleitos. As portarias revogadas envolvem ainda o pagamento de gratificações a servidores, o que também foi julgado irregular.

As despesas foram pagas em 2009-2012. Em parte do período, a Casa foi presidida por Nascimento (2009 e 2010), que voltou ao Legislativo em 2021, após ter sido reeleito no ano passado. O segundo presidente foi Yoshio Takaoka (2011-2012).

ENTENDA O CASO

O imbróglio começou depois que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou irregularidade no aumento nos salários dos vereadores. A Corte determinou a necessidade de ressarcimento, mas não definiu as responsabilidades.

O órgão fiscalizador mandou que a Prefeitura apurasse se a devolução deveria ser feita pelo ordenador de despesas (presidentes) ou por cada vereador.

Para se ter uma ideia, somente no ano de 2010, parlamentares teriam faturado R$ 206.616,33 por meio do “aumento indevido” dos próprios salários.

Passados 14 anos do aumento irregular, a determinação do TCE-SP já gerou até cobrança judicial da Prefeitura, de forma individualizada, a cada vereador da época.

Entretanto, a Justiça suspendeu as execuções até que o município esclareça, com ampla defesa aos envolvidos, as responsabilidades.

Entre outras medidas, a nova decisão da Corregedoria unifica processos administrativos e anula portaria que atribuía ao ordenador de despesas, ou seja, ao presidente da Casa no exercício, a responsabilidade de ressarcir o erário.

A expectativa é que, com a instrução adequada dos processos e novas intimações, o processo administrativo transcorra sem nulidades.

O vereador Eduardo Nascimento foi procurado pelo Marília Notícia e voltou a negar que tenha qualquer responsabilidade pelos pagamentos irregulares.

O parlamentar se restringiu a dizer que “cumpriu a lei”, que estabelece o valor dos subsídios e que já foi “absolvido” em parecer do Ministério Público, que arquivou inquérito civil sobre os pagamentos.